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materia nº 8/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAltera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Ouro Verde do Oeste" e da outras providências.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 008/2024.
Projeto de Lei nº 052, de 29 de novembro de 2024, Altera Lei Municipal nº 144, de 
12 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de 
Ouro Verde do Oeste” e dá outras providências.
Relator: MANSUETO DAL POZZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição busca modernizar e otimizar 
a forma de cobrança da TAXA DE COLETA DE LIXO, que atualmente é cobrada em 
cota única.
Em caso de aprovação da proposição, será possível o Município realizar Convênio 
junto a SANEPAR e lançar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo de maneira 
parcelada, junto com a tarifa de água. Com isso, ocorrerá três principais benefícios: o 
primeiro é a possibilidade de parcelamento do tributo, o segundo é a queda 
considerável da inadimplência; e por último a logística, pois no ato da leitura do 
hidrômetro e impressão da Taxa de Água realizados pela SANEPAR, já é incluso a 
parcela do tributo municipal.
IMPORTANTE MENCIONAR QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE VALORES, ou seja, o 
cidadão não sofrerá com aumento do tributo, assim como, caso não concorde com o 
lançamento da Taxa junto à sua fatura de água, poderá o contribuinte optar pela sua 
exclusão, nos termo do art. 125-F.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através do 
Ofício nº 056/2024-GAB e Mensagem nº 041/2024.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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