| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Ouro Verde do Oeste" e da outras providências. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008/2024. Projeto de Lei nº 052, de 29 de novembro de 2024, Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste” e dá outras providências. Relator: MANSUETO DAL POZZO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição busca modernizar e otimizar a forma de cobrança da TAXA DE COLETA DE LIXO, que atualmente é cobrada em cota única. Em caso de aprovação da proposição, será possível o Município realizar Convênio junto a SANEPAR e lançar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo de maneira parcelada, junto com a tarifa de água. Com isso, ocorrerá três principais benefícios: o primeiro é a possibilidade de parcelamento do tributo, o segundo é a queda considerável da inadimplência; e por último a logística, pois no ato da leitura do hidrômetro e impressão da Taxa de Água realizados pela SANEPAR, já é incluso a parcela do tributo municipal. IMPORTANTE MENCIONAR QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE VALORES, ou seja, o cidadão não sofrerá com aumento do tributo, assim como, caso não concorde com o lançamento da Taxa junto à sua fatura de água, poderá o contribuinte optar pela sua exclusão, nos termo do art. 125-F. Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através do Ofício nº 056/2024-GAB e Mensagem nº 041/2024. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro