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materia nº 22/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 736.200,00 (setecentos e trinta e seis mil, e duzentos reais) no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 22/2024.
Projeto de Lei nº 049, de 11 de novembro de 2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 736.200,00 (setecentos e trinta e seis mil e duzentos 
mil reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 
2024.
Relatora: VEREADOR JEFERSON TIAGO PONTILLE
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 18 de novembro de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida ainda no mesmo dia, foi analisado o teor 
da justificativa, que informa a necessidade de adequação orçamentária para 
cobertura de diversas despesas, destacando-se a participação do Município no 
Consórcio CISCOPAR e folha de pagamento.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro 
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro – Relator Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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