materia nº 12/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2025.
Projeto de Lei nº 012, de 24 de março de 2025, Dispõe sobre a criação da Procuradoria 
Geral do Município de Ouro Verde do Oeste, estabelece sua estrutura organizacional 
e dá outras providências.
Relator: Vereador RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição regulamenta a função dos 
Advogados públicos do Executivo Municipal em estrutura própria, denominando-os 
PROCURADORES. 
Não haverá alteração de remuneração aos Procuradores, permanecendo seus cargos 
vinculados à Lei nº 716/2015 (Plano de Cargos do Município), por sua vez, o cargo de 
Procurador Geral do Município, será equiparado ao de Secretário, excluindo assim o 
atual cargo de ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS. Junta estudo de impacto 
financeiro, o qual demonstra favorável à alteração.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da 
Mensagem nº 12/2025.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador – Relator