| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial no montante de R$ 206.500,00, no orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2025. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 007/2025. Projeto de Lei nº 011, de 24 de março de 2025. Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 206.500,00 (duzentos e seis mil e quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025”. Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 24 de março de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo despachada já na Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na Mensagem nº 11/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fazer frente a despesas diversas, além de alocação de dotações orçamentárias, e principalmente na implantação de poços artesianos para abastecimento de comunidades rurais. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2025. Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb Membro Membro – Relator Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka Membro Membro Aparecido da Silva Membro