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materia nº 7/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial no montante de R$ 206.500,00, no orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2025.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 007/2025.
Projeto de Lei nº 011, de 24 de março de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 206.500,00 (duzentos e seis mil e 
quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício 
financeiro de 2025”.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 24 de março de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
sendo despachada já na Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos 
nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 11/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento 
para fazer frente a despesas diversas, além de alocação de dotações 
orçamentárias, e principalmente na implantação de poços artesianos para 
abastecimento de comunidades rurais.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro

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