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← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 1002/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1002 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAltera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2028, que "Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste, denominado PDR, e dá outras providencias".
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 003/2025.
Projeto de Lei nº 009, de 10 de março de 2025, Altera a Lei nº 806. De 19 de novembro 
de 2018 que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste e dá 
outras providências”.
Relator: Vereador RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição tem por objetivo ampliar o 
Programa, possibilitando aumentar em até 03 (três) vezes o quantitativo de 
horas/máquina já previstos na Lei 806/2018, ou seja, elevar para 90 horas 
máquina/ano por produtor.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da 
Mensagem nº 10/2025.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de março de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador 
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador - Relator

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