| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 806, de 19 de novembro de 2028, que "Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste, denominado PDR, e dá outras providencias". |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 003/2025. Projeto de Lei nº 009, de 10 de março de 2025, Altera a Lei nº 806. De 19 de novembro de 2018 que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”. Relator: Vereador RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição tem por objetivo ampliar o Programa, possibilitando aumentar em até 03 (três) vezes o quantitativo de horas/máquina já previstos na Lei 806/2018, ou seja, elevar para 90 horas máquina/ano por produtor. Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da Mensagem nº 10/2025. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 21 de março de 2025. José Carlos Schuarb Aparecido da Silva Vereador Vereador Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello Vereador Vereador Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka Vereador Vereador Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo Vereador Vereador - Relator