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materia nº 1003/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1003 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaAltera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2025, que "Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oestee dá outras providencias".
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2025.
Projeto de Lei nº 006, de 21 de fevereiro de 2025, Altera Lei nº 716, de 15 de dezembro 
de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR 
dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
Relator: Vereador JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição altera o Quadro Geral dos 
Servidores Municipais, conforme justificativa da Mensagem nº 07/2025.
Diante disso, haverá um aumento de vagas dos cargos de AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO – 10 vagas; CIRURGIÃO DENTISTA – 01 vaga; TRATORISTA – 5 
vagas; VIGIA – 10 vagas.
Por sua vez, serão criados os cargos de 40 horas/semanais de ARQUITETO I – 02 
vagas; ENGENHEIRO CIVIL I – 03 vagas; MÉDICO VETERINÁRIO – 03 vagas;
Já os Cargos de ENGENHEIRO CIVIL e VETERINÁRIO, ambos com carga horária de 
20 horas/semanais, entrarão em EXTINÇÃO, o que significa que os eventuais 
servidores que os ocupam, não serão substituídos quando vierem a perderem o 
vínculo com o Município.
Justifica a AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO sob alegação de que 
não há previsão para realização de Concurso para provimento dessas vagas, 
portanto, não haverá despesa para os próximos exercícios. Rememoramos que 
quando da abertura de Edital de Concurso Público, é salutar a realização de Estudo 
de Impacto Financeiro, portanto, dispensável neste momento.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da 
Mensagem nº 07/2025.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador – Relator Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador

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