| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2025, que "Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oestee dá outras providencias". |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2025. Projeto de Lei nº 006, de 21 de fevereiro de 2025, Altera Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. Relator: Vereador JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição altera o Quadro Geral dos Servidores Municipais, conforme justificativa da Mensagem nº 07/2025. Diante disso, haverá um aumento de vagas dos cargos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 10 vagas; CIRURGIÃO DENTISTA – 01 vaga; TRATORISTA – 5 vagas; VIGIA – 10 vagas. Por sua vez, serão criados os cargos de 40 horas/semanais de ARQUITETO I – 02 vagas; ENGENHEIRO CIVIL I – 03 vagas; MÉDICO VETERINÁRIO – 03 vagas; Já os Cargos de ENGENHEIRO CIVIL e VETERINÁRIO, ambos com carga horária de 20 horas/semanais, entrarão em EXTINÇÃO, o que significa que os eventuais servidores que os ocupam, não serão substituídos quando vierem a perderem o vínculo com o Município. Justifica a AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO sob alegação de que não há previsão para realização de Concurso para provimento dessas vagas, portanto, não haverá despesa para os próximos exercícios. Rememoramos que quando da abertura de Edital de Concurso Público, é salutar a realização de Estudo de Impacto Financeiro, portanto, dispensável neste momento. Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da Mensagem nº 07/2025. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 06 de março de 2025. José Carlos Schuarb Aparecido da Silva Vereador – Relator Vereador Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello Vereador Vereador Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka Vereador Vereador Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo Vereador Vereador