| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.932.100,00 ( quatro milhoes, novecentos e trinta e dois mil , cem reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 21/2024. Projeto de Lei nº 046, de 14 de outubro de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.932.100,00 (quatro milhões novecentos e trinta e dois mil e cem reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. Relatora: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 14 de outubro de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida ainda no mesmo dia, foi analisado o teor da justificativa contida na Mensagem nº 37/2024, que informa a necessidade de adequação orçamentária para cobertura de diversas despesas, destacando-se a participação do Município no Consórcio CONSAMU, folha de pagamento, manutenção do Conselho Tutelar, Centro de Convivência do Idoso, auxílioalimentação, dentre outros. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator Mansueto Dal Pazzo Membro