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materia nº 10/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 993, de 08 de dezembro de 2023, que "institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento".
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 010/2024.
Projeto de Lei nº 045, de 14 de outubro de 2024.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 993, de 8 de dezembro de 2023 que “Institui o 
Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas 
para seu funcionamento.”
Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO 
RELATÓRIO
De autoria de Vereadores, a proposição trata sobre a alteração da Lei que 
implementou o Programa Câmara Jovem em nosso Município, com vistas a adequar 
a legislação para sua melhor execução, ampliando a participação de mais classes e 
ajustando o número de vagas por instituição de ensino e turno escolar.
Em reunião destas Comissões ocorrida em 14 de outubro de 2024 foi designado 
Relatoria, discutido o Projeto e analisada sua justificativa, que por sua vez, foram 
acolhidas.
Passou-se então para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro 

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