| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 993, de 08 de dezembro de 2023, que "institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento". |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 010/2024. Projeto de Lei nº 045, de 14 de outubro de 2024. Ementa: Altera a Lei Municipal nº 993, de 8 de dezembro de 2023 que “Institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento.” Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO RELATÓRIO De autoria de Vereadores, a proposição trata sobre a alteração da Lei que implementou o Programa Câmara Jovem em nosso Município, com vistas a adequar a legislação para sua melhor execução, ampliando a participação de mais classes e ajustando o número de vagas por instituição de ensino e turno escolar. Em reunião destas Comissões ocorrida em 14 de outubro de 2024 foi designado Relatoria, discutido o Projeto e analisada sua justificativa, que por sua vez, foram acolhidas. Passou-se então para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco Membro Membro – Relatora Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro