| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais ) no orçamento do município para o exercício financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 19/2024. Projeto de Lei nº 042, de 23 de setembro de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2024. Relatora: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 23 de setembro de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida ainda no mesmo dia, foi analisado o teor da justificativa contida na Mensagem nº 34/2024, que informa a necessidade de devolução de saldo de Convênios após a conclusão de seus objetivos, que devido ao período eleitoral, o Município, como convenente precisa estornar as sobras de recurso aos Concedentes com a máxima urgência. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, que foi convocada para Sessões Extraordinárias nos dias 25 e 26 de setembro, às 19 horas. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro – Relator Membro Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro