| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Dispões sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no montante de 708.000,00, no orçamento do municipio, para o exercicio financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 17/2024. Projeto de Lei nº 040, de 26 de agosto de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relatora: VEREADOR.... RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 26 de agosto de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida em 02 de setembro de 2024, foi analisado o teor da justificativa da Mensagem nº 32/2024, que informa a necessidade de suplementação para ajustes contábeis, garantindo a regularização contábil e financeira junto aos órgãos conveniados. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro