| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esporte - CME, e Fundo Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005/2024. Projeto de Lei nº 039, de 12 de agosto de 2024. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Esporte – CME, e o Fundo Municipal de Esporte – FME, e dá outras providências. Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, a presente proposição busca implementar como estratégia de política pública a organização institucional do esporte. Enquanto o CONSELHO tem participação paritária, nos termos do art. 4º do texto, com objetivo central de caráter consultivo e fiscalizatório, o FUNDO irá captar e gerir os recursos destinados ao financiamento de projetos e atividades esportivas, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município. O esporte possui inúmeros benefícios para sociedade, traz união, previne doenças, incentiva a competição saudável, além de ter um papel de inclusão social muito importante. Em reunião destas Comissões, foi discutido o Projeto, oportunidade em que foram acolhidas as justificativas trazidas na Mensagem nº 031/2024. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator