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materia nº 5/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Esporte - CME, e Fundo Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2024.
Projeto de Lei nº 039, de 12 de agosto de 2024.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Esporte – CME, e o Fundo Municipal de 
Esporte – FME, e dá outras providências.
Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a presente proposição busca implementar como 
estratégia de política pública a organização institucional do esporte. Enquanto o 
CONSELHO tem participação paritária, nos termos do art. 4º do texto, com objetivo 
central de caráter consultivo e fiscalizatório, o FUNDO irá captar e gerir os recursos 
destinados ao financiamento de projetos e atividades esportivas, ficando vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município.
O esporte possui inúmeros benefícios para sociedade, traz união, previne doenças, 
incentiva a competição saudável, além de ter um papel de inclusão social muito 
importante.
Em reunião destas Comissões, foi discutido o Projeto, oportunidade em que foram 
acolhidas as justificativas trazidas na Mensagem nº 031/2024.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro – Relator

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