Wreteitura do Município de Quero Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 018/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 17, de 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Sephor Presidente,
atital a
Encaminhamos pelo presente, O mem de Lã TE Cede. ópio vil
MENSAGEM Nº 013/2022: “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos
a sióciãs de origem animal no Município de Ouro Verde do Oeste”. ;
E
É | Aguardando a compreensão € atenção de Vossa Eftaténcia, ç. Nobres Pares,
* permanecemos a disposição pra esclarecimentos necessários. — e
b'
à PIS AT
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ IERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Verde do Oeste
%
Hreteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
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ET)
Ouro Verde do Oeste, 08 de abril de 2022.
MENSAGEM Nº 013/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem
animal no Município de Ouro Verde do Oeste.”
Desde o ano de 2021 a Administração Municipal vem realizando estudos
em conjunto com os profissionais das áreas afetas para a reestruturação O Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), tendo em vista
principalmente a necessidade adequações para que O Município possa integrar ao
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte
(Susaf/ES). ttat do Pers A
CC A.
A legislação vigente é a Lei Municipal nº 244/2000, que conta com 21 anos
e não atende mais às necessidades da gestão do serviço de inspeção, necessitado ser
“atualizada em todos os aspectos. Es
É
Com a implantação do SIM/POA através da nova fegislação também serão
adotadas outras medidas importantes à melhora do serviço;/comora estruturação de
equipe, contratação de médico-veterinário-e designação-de “agentes para auxiliar nas
inspeções. | E É|
A matéria é de grande importância pará-o-Município: de Ouro Verde do
Oeste, seja na promoção da saúde e qualidade dos produtos de origem animal
comercializados pelos pequenos produtores da nossa cidade, quanto pela perspectiva
de incremento dos produtos locais, com a certificação sanitária condizente, que permita
que os mesmos sejam comercializados também em outras localidades.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para as
comunidades do interior, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na
forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN ALU IERINGS
Prefeito do Município gé Ouro Verde do Oeste/PR
at Quro Very
e
%
a Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos
produtos de origem animal no Município de Ouro
Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal no Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente do Município, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço de que trata o caput deste
artigo será exercida por profissional Médico-Veterinário lotado na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente. E
Art. 3º Ao Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) compete:
| regulamentar e normatizar:
a) a' implementação, a construção, | a reforma, a ampliação e o
aparelhamento “dos estabelecimentos destinados à obtenção de--matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de Produtos de Origem Animal,
b) o transporte de produtos de'origem animalin natura'ou já industrializados
e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal;
d) o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área
de Medicina Veterinária para executar as atividades de inspeção sanitária e industrial em
estabelecimentos de produtos de origem animal situados no Município de Ouro Verde
do Oeste.
Il — executar a inspeção sanitária e industrial de todos os Produtos de
Origem Animal;
III — promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do
inciso | deste artigo, dos produtos de origem animal e das respectivas embalagens e
rotulagens;
IV -— fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes
desta Lei;
V - colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de
inspeção;
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VI — efetuar o credenciamento das empresas a que se refere a alínea “d”
do inciso | deste artigo.
Art. 4º O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e das
empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica,
do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do Brasil de
equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a racionalização
e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de fiscalização, que
poderão ser alterados pelo Sistema de Inspeção Municipal, mediante a aplicação da
análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no
que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados,
com vistas à segurança alimentar.
Art. 5º Para fins desta Lei, fica definido como empreendimento de pequeno
porte aquele que cumpra simultaneamente os seguintes requisitos:
| - utilize mão-de-obra predominantemente familiar,
Il - a área útil construída'do estabelecimento destinada ao processamento
seja de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III — o volume para processamento não exceda a:
a) 3.600 ovos de galinha ou 18.000 ovos de codorna por dia;
b) 40 toneladas de mel por ano;
c) 50 suínos por dia;
d) 20 bovinos por dia;
e) 2.000 aves por dia;
f4:000-quilos de peixe por dia;
9):2.000 litros de leite-por dia;
h) 8.000 quilos de produtos cárneos/ídia.
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) contará com um Conselho Consultivo, composto pelos seguintes membros:
|-o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente,
como Presidente;
Il - o médico veterinário Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM/POA;
WII — um agente de inspeção municipal convocado pelo Presidente;
IV — dois representantes de entidade representativa ou de assistência
técnica e extensão rural;
V — um servidor com formação ou no exercício do cargo ou função de
nutricionista no serviço público municipal de Ouro Verde do Oeste;
vi - um médico veterinário externo, com ART. (Anotação de
Responsabilidade Técnica), representante das empresas fiscalizadas pelo Serviço de
Inspeção Municipal - SIM/POA;
VII — um servidor profissional técnico de engenharia ou arquitetura atuante
no setor de aprovação de projetos do Município.
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Parágrafo único. São atribuições do Conselho Consultivo de que trata O
caput deste artigo:
| - auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA na elaboração das
normas e regulamentos;
Il — analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
processamento e beneficiamento de produtos de origem animal;
III — analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem
e de rotulagem de produtos de origem animal,
IV - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado;
V — julgar os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do
SIM/POA, avaliando, na definição de eventual penalidade, as circunstâncias atenuantes
e agravantes definidas nesta Lei.
Art. 7º A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA poderá
convidar, sempre que necessário, técnicos e representantes de outras entidades
diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na análise e
elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 8º Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria-
prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem
produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não
possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos -de origem
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou
industrializados animais produtores de cames, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados; transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou
industrial, a carne e seus derivados, Os ovos, O mele a cera de abelhas e seus derivados,
o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados
para a sua industrialização.
Art. 9º Todo estabelecimento de produtos de origem animal com registro
prévio ou definitivo deverá possuir inspeção sanitária e industrial, podendo ser:
| - Permanente, nos estabelecimentos de produtos de origem animal que
abatam animais de açougue ou animais silvestres, e será realizada:
a) através de termo de compromisso firmado pelo estabelecimento com o
SIM/POA, indicando o dia, hora do início e término das operações e o número de animais
a serem abatidos,
b) através de pessoa jurídica prestadora de serviços na área de Medicina
Veterinária, credenciada pelo SIM/POA, desde que atendidos os requisitos estabelecidos
na legislação municipal.
Il - Periódica, nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal,
a juízo do SIM/POA.
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Art. 10. O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte
modelo:
ARIAL 12
SIM
0000000
—— ARIAL 16
INSPECIONADO.
OURO VERDE DO -..
OESTEPR =
DS ARIAL AR
55 Art. 11. O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos pelo
'* Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, autuado mediante emissão de Auto de
* Infração, será apurado em processo administrativo específico podendo O infrator sujeitar-
* se às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos. =
E h
Art. 12/0 Auto de Infração é o documento inicial que precede o processo
administrativo e'deverá ser lavrado-em:3 (três) vias pelo fiscal do SIM/POA, com clareza,
E gível; sem entrelinhas, rasuras, emendas ou-borrões, nos termos e modelos
pelo Serviço, devendo'conter: *
| - nome do estabelecimento autuado e do seu responsável legal,
endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação,
Il — data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
Ill — descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares
infringidos;
IV — assinatura do autuado ou, na sua recusa, à identificação e assinatura
de duas testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
V-— local, data e hora da autuação;
VI — penalidades às quais o autuado está sujeito;
VII - prazo e local para apresentação de defesa e interposição de recurso,
conforme procedimento previsto no artigo 16 desta Lei;
VIII — identificação e assinatura do fiscal autuante.
%
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PO)
& 1º As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão sua
nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança
a infração e possibilitar a defesa do autuado.
$ 2º Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto de
Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, poderá ele ser lavrado em
qualquer local, quando deverá ser encaminhado ao autuado via postal por correio físico
ou eletrônico que possibilite a comprovação do seu recebimento.
Art. 13. O autuado deverá ser notificado do Auto de Infração e dos demais
atos de fiscalização ou de inspeção:
| - pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade
do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
Il — por edital, caso o notificado esteja em lugar incerto e não sabido, ou,
quando certificada a impossibilidade de entrega da notificação via postal no endereço
constante dos cadastros do Município.
8 1º Na recusa de assinatura do autuado ou de testemunhas presentes no
local, na notificação de irregularidade ou no Auto de Infração, o fato deverá ser
mencionado pela autoridade no documento lavrado, quando poderá ser assinado pelo
próprio fiscal responsável juntamente com servidor do departamento de fiscalização que
o esteja-acompanhando, gozando ambos de fé pública quanto as informações.
8 2º O edital referido no inciso Il do caput deste artigo será publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município uma única vez; considerando-se: efetivada a
notificação '5 (cinco) dias após a publicação:
v» Art. 14. Quando tratar-se de situação que requeira a adoção de
providências imediatas, com vistas a evitar prejuízos à produção;-aos consumidores ou
à coletividade, o fiscal do SIM/POA cientificará o autuado, alertando-o das sanções a
que está sujeito, conferindo-lhe prazo, que pode ser compreendido entre 24 horas e T2
horas para adoção de providências, considerada a gravidade ou urgência da situação.
Parágrafo único. O prazo para O cumprimento de obrigações subsistentes,
em casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definidos os critérios e
fatores determinantes, após submetido ao Conselho Consultivo.
Art. 15. Os fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos
documentos fiscais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma prevista na Lei Municipal e
na legislação civil e penal brasileira.
Art. 16. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do Auto
de Infração para apresentar sua defesa.
= Quro Very
RS ea
R “
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PO)
Parágrafo único. As razões de defesa do autuado deverão ser
apresentadas por escrito, dirigidas e protocoladas à Secretaria Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Meio Ambiente do Município.
Art. 17. Lavrado o Auto de Infração, o fiscal deverá:
| — fornecer cópia da autuação ao proprietário ou responsável legal pelo
estabelecimento ou a quem o representa, informando-o sobre o prazo concedido para
apresentação de defesa e as penalidades a que está sujeito,
|| - vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter os
autos acompanhados de relatório de ocorrência ao Coordenador do SIM/POA.
Art. 18. Os autos do processo administrativo deverão ser registrados pelo
SIM/POA, mantendo-se o histórico do autuado.
Art. 19. O fiscal do SIM/POA encaminhará os autos ao Coordenador do
SIM/POA, que deverá analisá-lo nos aspectos técnicos correlatos à autuação e apontar
as medidas que concluir pertinentes, encaminhando-os a seguir ao órgão jurídico do
Município.
Art. 20. O órgão jurídico do Município apreciará os aspectos e
procedimentos jurídicos relativos à defesa, caso houver, manifestando-se -em parecer,
devolvendo os autos ao SIM/POA, a quem caberá efetivar eventuais: medidas
saneadoras. :
Art. 21. Compete ao órgão jurídico do Município emitir parecer sobre os
fatos relacionados à autuação, encaminhando o processo ao SIM/POA para lavra de
decisão “em primeira instância: no, prazo/de 30 (trinta) dias, pelo: coordenador do
SIM/POA:
Art. 22. Da decisão de primeira instância poderá ser interposto recurso
dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente do
Município, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão, cabendo o
julgamento ao Conselho Consultivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo é conferido o prazo de até 30 dias
após o recebimento do processo para análise e julgamento final, o qual somente poderá
ser estendido mediante justificativa escrita, não podendo ultrapassar o limite de 60 dias.
Art. 23. Quando aplicada multa ao infrator, os valores serão lançados
imediatamente após o trânsito em julgado da decisão no cadastro da pessoa jurídica ou
física do infrator.
Parágrafo único. Os valores não pagos pelo infrator no prazo de 30 (trinta)
dias do lançamento, observada a data do trânsito em julgado da decisão na via
administrativa, correspondente à multa ou ao ressarcimento ao erário dos materiais e
equipamentos porventura empregados e exames e serviços especializados realizados
Ry Ques Very,
f Ko Wreteitura do Município de Ouro Terde do Ocste
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quando da execução compulsória das atividades de fiscalização a que se referem esta
Lei e seus Regulamentos e normas complementares, serão inscritos em dívida ativa,
para cobrança judicial.
Art. 24. Os valores referentes ao erário, as multas e as taxas instituídas por
serviços prestados na aplicação do disposto nesta Lei e nos Regulamentos dela
resultantes serão recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 25. Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus Regulamentos
e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos
preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos
órgãos ou autoridades administrativas competentes.
$ 1º Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus
prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua
prática ou dela se beneficiarem.
8 2º Considera-se causa á'ação'ou omissão sem a qual a infração não teria
LLC
ocorrido. A
do
Art. 26. As infrações ao disposto na presente Lei incluem comotais os atos
»7 que impeçam, dificultem ou embaracem a ação dos fiscais do SIM/POA ou dos
profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação-do SIM/POA.
Art. 27. As infrações a esta Lei, aos seus “Regulamentos e às demais
normas complementares serão -punidas-administrativamente, não-eximindo-o;infrator da
responsabilidade civil e criminal. =. +. PJ dl- IH dl-
, Parágrafo único, Havendo. indícios da infração- constituir. crime ou
contravenção, o SIM/POA deverá comunicar o fato ao órgão policial ou à autoridade
judiciária competente.
Art. 28. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade
administrativa competente deverá considerar:
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou
à economia públicas;
HI — a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos;
IV — os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das
normas sanitárias.
Art. 29. São circunstâncias atenuantes: ;
| — a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
k “e Prefeitura do Município de Ouro Verde do Orste
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Il — a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
HI — o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia públicas;
IV —ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato;
V-sero infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I- ser infrator reincidente;
Il — ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem
decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
Il — ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV — ter a infração consequência calamitosa à saúde ou à economia
públicas;
V-—se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo
à saúde ou à economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada
e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI — ter o infrator agido com dolo; ainda que € “eventual, fraude ou má-fé ou
utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da cónduta” infringente;
VII — ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação
fiscalizatória ou de inspeção dos fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela
legitimados à execução dessas atividades. br AÁ
2)
Art. 31. Havendo concurso de circunstâncias aténuantes.e agravantes, a
aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Parágrafo único. Caberá à / Comissão de Análise: e-Julgamentos de
Infrações» Sanitárias do Município a avaliação das circunstâncias atenuantes e
agravantes em todos os casos.
Art. 32. Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e
demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções
administrativas:
| — advertência;
H — multa;
Ill — apreensão dos produtos;
IV — condenação ou destruição dos produtos;
V — suspensão das atividades do estabelecimento;
VI — interdição parcial do estabelecimento;
VII — interdição total do estabelecimento;
VIII — cancelamento do registro;
IX — descredenciamento da pessoa jurídica prestadora de serviço na área
de Medicina Veterinária, incumbida da execução de atividades de inspeção sanitária e
industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal.
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8 1º As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, o
risco à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo,
minorá-lo ou afastá-lo.
8 2º A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão
das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia
administrativa emergencial de natureza cautelar, objetivando resguardar a saúde
pública, nas condições e termos estabelecidos ao disposto na presente Lei e nos
respectivos regulamentos, competem concorrentemente aos fiscais lotados no SIM/POA,
ou outros que atuem ao seu Serviço.
83º A pessoa jurídica que já tiver sido uma vez descredenciada, reincidente
em manifesto dolo ou má-fé, ficará impedida, pelo período de 2 (dois) anos, de realizar
novo credenciamento junto ao SIM/POA.
Art. 33. A penade-advertência será aplicada por escrito ao infrator primário,
quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de plo ou dolo.
Art. 34. As multas serão aplicadas nos casos br reina de conduta
infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé. SE
a Pe
8 1º Considera-se reincidência a nova infração da legislação do SIM/POA,
capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes referidas no artigo-36, cometida
* pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessorés dentro de três anos da data
emque passar em- julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à
infração anterior.
8 2º O>montante; da; multa; será- estabelecido» pela; soma dos valores
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua
gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 35. Para o cálculo das multas será adotada a Unidade Fiscal Municipal
(UFM) ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 50
(cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
Art. 36. A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, nos
seguintes casos:
| — de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM, nas faltas consideradas leves,
quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos
adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos
produtos de origem animal;
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c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no
manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos
equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de
higiene do SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e
pátios que integram a área industrial;
9) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de
seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de
manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se
inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que
apresentam ferimentos;
|) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se
processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos
trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de-origem animal
processados nas suas instalações;
n) praticarem nas áreas onde se processam..os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como. comer, fumar, cuspir ou outras
práticas anti-higiênicas;
0) não promoverem continuamente-nas instalações:e áreas circundantes o
combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas
das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou
substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade
e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários
trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de
contaminar a matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos
utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao
seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro
documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou à preservação da
saúde pública.
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530
Il — de 101 (cento e um) a 200 (duzentas) UFM, nas faltas consideradas
moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica
antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à
comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que
diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal
manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que
somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou
ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas,
decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos
procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
9) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem
animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios
e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material contaminado:
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou
portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou
contaminado, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas,
os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua
deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem
animal;
1) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte
suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os,
bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de
contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da
adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados
ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário
visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o
leite a granel;
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nO
q) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e
rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos dos
órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e
relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento
das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outros fins,
que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se
encontram matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer
dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações
onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados
pelo órgão competente;
y) o estabelecimento não possuir registro no Serviço de Inspeção Municipal
— Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e realizar a comercialização de produtos de
origem animal.
ll — de 201 (duzentas e uma) a 300 (trezentas) UFM, nas faltas
consideradas graves, quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o
acondicionamento dos produtos de origem animal;
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os
resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de
origem animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto
ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal
registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais
oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei
específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos
inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do
SIM/POA;
f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA:
9) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas
dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de
produtos ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma,
as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes de
órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria de Desenvolvimento
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Econômico, Turismo e Meio Ambiente, ao desempenho das atividades dispostas na
presente Lei e em seus Regulamentos e normas complementares;
i) produzirem e comercializarem produtos de origem animal sem registro no
SIM/POA.
IV — de 301 (trezentas e uma) a 500 (quinhentas) UFM, nas faltas
consideradas muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma
ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou
qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou
dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou
sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não
promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V — de 501 (quinhentas e uma) a 1000 (um mil) UFM, nas faltas
consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos,
embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo
oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado
a terceiros sem autorização do SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades das quais
estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou
utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA
aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente interditado,
apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no
SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como
desacato, resistência ou corrupção.
8 1º Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais
de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em
relação ao mais genérico.
8 2º O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações,
observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados
infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
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Art. 37. O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo
de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da decisão
condenatória.
Parágrafo único. O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput
deste artigo implicará a sua inclusão em dívida ativa e a cobrança executiva, nos termos
do parágrafo único do art. 23 e seguintes, se for o caso.
Art. 38. A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações
de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, será aplicada quando:
| — forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
Il — forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se
apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de
descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou
acondicionamento.
Ill — apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV — contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou
de uso ilegal;
V — estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI — apresentarem-se com a data de sua validade vencida;
VIl — estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de
Inspeção.
8 1º Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em
decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação
da incolumidade pública, o fiscal competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em 3
(três) vias, nele consignando:
|- a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal apreendidos;
IH — a data, horário e local da apreensão;
Hl — a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos,
especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV — o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
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8 2º O fiscal, após proceder à apreensão, deverá:
| - nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam
de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado
armazenamento e conservação;
Il — promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal,
observado o disposto no artigo 45, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a
adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou
responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar outro fiel
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva
apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
8 3º O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos
de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do
processo administrativo.
Art. 39. Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de
outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o
médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
| — autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou
animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
Il — autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não
implique na exposição da incolumidade pública a risco;
Ill - nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único. O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins
não comestíveis dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob
assistência do SIM/POA.
Art. 40. O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da
apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para
comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
8 1º Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de
origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável,
lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar,
havendo, as condições da liberação.
8 2º A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário
ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
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Art. 41. As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão,
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal
irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito
a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei e em
seus Regulamentos.
Art. 42. São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos
que:
| — utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de produtos
de origem animal;
Il — adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente, substâncias
de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem
esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 43. São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos que,
artificiosamente:
| — modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou
dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal, com
O fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos agentes
de inspeção e médicos veterinários fiscais;
Il — façam uso não autorizado da chancela oficial:
Ill — substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o
volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição
normal ou de seu valor nutritivo;
IV — alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos,
embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto
ou matéria-prima;
V — objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI — consistam de operações de manipulação e elaboração visando a
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 44. São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos
que:
| — constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de
privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos
proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de
origem animal;
Il — utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus
Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 45. A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem
animal, além dos casos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada
quando:
| — forem clandestinos ou comprovadamente impróprios ao consumo
humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
at Qura Very
74
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as30
Il — não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando
remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição;
HI — estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de
Inspeção.
$ 1º Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal
determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar
visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar
o Auto de Condenação ou Destruição em 3 (três) vias, nele consignando:
I- a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem
animal condenados;
ll — a data, horário e local da condenação ou destruição;
HI — a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou
destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV—o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V-— os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação
ou destruição;
VI— o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou
Destruição.
8 2º A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na
presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no
próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 46. A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou
responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente,
relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou
matérias-primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da
antecedente orientação, por agente competente, ao proprietário ou responsável pelo
estabelecimento, relacionada à irregularidade não sanada.
$ 2º Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão pelo
SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade
pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das
Atividades em 3 (três) vias, nele consignando:
|— a identificação do proprietário ou responsável;
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at Ouro 2, “do
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nO
Il — a data, horário e local da suspensão das atividades;
Ill — os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V-—a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
VII — o método e identificação do meio empregado na suspensão;
elas relacionados, especificando:
c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
VIII — os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou
d) função ou finalidade.
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a
responsável para a revogação da suspensão;
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
suspensão;
identificação e firma de duas testemunhas;
XI — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das
8 3º A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário
Atividades.
fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao
comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
8 4º A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário
ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 47. A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de
prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados
à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Art. 48. A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada
quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
8 1º A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e
respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco
a saúde pública.
$ 2º A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo
médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do
Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I- a identificação do proprietário ou responsável;
Il — a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
Ill — os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
at Ouro Yo, 27)
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IV — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição
parcial;
V-— a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os
individuam;
d) função ou finalidade.
VII- o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII — os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA
a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida
administrativa;
IX- a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição
parcial;
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial
do Estabelecimento.
8 3º A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 49. A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada
após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
| — requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual se
obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a
interdição;
II — aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, firmada
em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art. 50. A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no
SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
| — em que resulte apurada e comprovada em regular processo
administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a
incolumidade pública;
Il — funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente
interditado pelo SIM/POA;
III — estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo causa
decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de
Compromisso de Implantação ou Execução.
E Oura Ter
e
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ESTO)
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8 1º Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais
de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em
relação ao mais genérico.
8 2º O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações,
observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados
infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 244, de 04 de dezembro de 2000, e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO/ DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de abrilldé 2022.
NY
IS
po
LUCIAN AL
Prefeito do Município d
Ouro Verde do Oeste/PR