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materia nº 15/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 15/2024.
Projeto de Lei nº 036, de 12 de agosto de 2024.
Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 12 de agosto de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida em 19 de agosto de 2024, foi analisado 
o teor da justificativa contida na Mensagem nº 28/2024, que segue a ordem 
lógica do Projeto de Lei nº 035/2024, que inclui ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 883/2021 (PPA) para participação de nosso Município no 
CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná. 
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, 
que foi convocada para Sessões Extraordinárias nos dias 21 e 22 de agosto, às 
19 horas.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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