| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 14/2024. Projeto de Lei nº 035, de 12 de agosto de 2024. Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021. Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 12 de agosto de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida em 19 de agosto de 2024, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 38/2024-GABINETE e Mensagem nº 27/2024, que basicamente é consequência do Projeto de Lei nº 037/2024 que trata de abertura de crédito adicional e suplementar para assegurar a continuidade dos serviços sociais prestados pelo CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná, cujo primeiro pagamento do rateio, para que nosso Município possa participar dos programas, encerra-se em 25/08/2024. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, que foi convocada para Sessões Extraordinárias nos dias 21 e 22 de agosto, às 19 horas. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro – Relatora Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro