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materia nº 14/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaDispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 14/2024.
Projeto de Lei nº 035, de 12 de agosto de 2024.
Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 12 de agosto de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida em 19 de agosto de 2024, foi analisado 
o teor da justificativa contida no Ofício nº 38/2024-GABINETE e Mensagem nº 
27/2024, que basicamente é consequência do Projeto de Lei nº 037/2024 que 
trata de abertura de crédito adicional e suplementar para assegurar a 
continuidade dos serviços sociais prestados pelo CIASOP – Consórcio 
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná, cujo primeiro 
pagamento do rateio, para que nosso Município possa participar dos programas,
encerra-se em 25/08/2024.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, 
que foi convocada para Sessões Extraordinárias nos dias 21 e 22 de agosto, às 
19 horas.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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