| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 904, de 22 de dezembro de 2022, que "Institui a Lei de Sistema Viario do Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras providencias". |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008/2024. Projeto de Lei nº 033, de 31 de julho de 2024. Ementa: Altera a Lei Municipal nº 904, de 22 de dezembro de 2022 que “Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Ouro Verde do Oeste/PR, e dá outras providências.” Relator: VEREADOR AILTON SOARES DA SILVA (EM LICENÇA MÉDICA) RELATÓRIO Devida a semelhança da matéria, o Presente Parecer seguirá a padronização dada aos Projetos 031, 032 e 034/2024. De autoria do Executivo Municipal, a proposição trata sobre a revisão do Plano Diretor, a qual já foi objeto de deliberações junto ao Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM (registro em Ata de 14/11/2023 e 03/04/2024), bem como em Audiências Públicas convocadas pelo Município. Em reunião destas Comissões ocorrida em 12 de agosto de 2024 foi discutido o Projeto, oportunidade em que foi designado a Relatoria de todas as Proposições afetas à matéria, a saber, Projetos de Lei nº 031, 032, 033 e 034 de 2024. Em seguida, em 14 de agosto de 2024 este Legislativo convocou Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei, conforme Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do mesmo dia, Edição nº 803, página 01. Finalmente, em 02 de setembro de 2024 ocorreu a Audiência Pública de competência desta Casa de Leis. Considerando não haver propostas de emenda, passou-se então para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2024. (em licença médica) Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro – Relator Membro Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro