materia nº 6/2024

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 006/2024.
Projeto de Lei nº 031, de 31 de julho de 2024.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 902, de 22 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre 
a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo do Município de Ouro Verde do 
Oeste/PR, e dá outras providências.”
Relator: VEREADOR JEFERSON TIAGO PONTILLE
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a proposição trata sobre a revisão do Plano Diretor, 
a qual já foi objeto de deliberações junto ao Conselho de Desenvolvimento Municipal 
– CDM (registro em Ata de 14/11/2023 e 03/04/2024), bem como em Audiências 
Públicas convocadas pelo Município.
Em reunião destas Comissões ocorrida em 12 de agosto de 2024 foi discutido o 
Projeto, oportunidade em que foi designado a Relatoria de todas as Proposições 
afetas à matéria, a saber, Projetos de Lei nº 031, 032, 033 e 034 de 2024.
Em seguida, em 14 de agosto de 2024 este Legislativo convocou Audiência Pública 
para discutir os Projetos de Lei, conforme Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico 
do mesmo dia, Edição nº 803, página 01.
Finalmente, em 02 de setembro de 2024 ocorreu a Audiência Pública de competência 
desta Casa de Leis.
Considerando não haver propostas de emenda, passou-se então para análise de 
Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro – Relator
Marcos Ribeiro de Lima Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro