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materia nº 13/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaDispoe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n. 977 de 22 de agosto de 2023.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 13/2024.
Projeto de Lei nº 030, de 15 de julho de 2024.
Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 15 de julho de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da 
justificativa contida no Ofício nº 34/2024-GABINETE e Mensagem nº 25/2024, 
que basicamente é consequência do Projeto de Lei nº 028/2024 que trata de 
abertura de crédito adicional e suplementar, assim como do Projeto de Lei nº 
029/2024 que inclui Ação no Anexo de Metas da PPA, para construção de um 
novo Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, o qual não estava previsto 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 977/2023), sendo necessária 
a presente aprovação para adequação e atualização do orçamento com objetivo 
de executar o Convênio.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 1º de agosto de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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