| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Dispoe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n. 977 de 22 de agosto de 2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 13/2024. Projeto de Lei nº 030, de 15 de julho de 2024. Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023. Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 15 de julho de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 34/2024-GABINETE e Mensagem nº 25/2024, que basicamente é consequência do Projeto de Lei nº 028/2024 que trata de abertura de crédito adicional e suplementar, assim como do Projeto de Lei nº 029/2024 que inclui Ação no Anexo de Metas da PPA, para construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, o qual não estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 977/2023), sendo necessária a presente aprovação para adequação e atualização do orçamento com objetivo de executar o Convênio. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 1º de agosto de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro – Relatora Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro