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materia nº 1007/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1007 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaDispõe sobre inclusão de Ação no Anexo de Metas e Prioridade da Lei nº 883 de 18 de agosto de 2021.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 12/2024.
Projeto de Lei nº 029, de 15 de julho de 2024.
Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 15 de julho de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da 
justificativa contida no Ofício nº 34/2024-GABINETE e Mensagem nº 24/2024, 
que basicamente é consequência do Projeto de Lei nº 028/2024 que trata de 
abertura de crédito adicional e suplementar para construção de um novo Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI, o qual não estava previsto no Plano 
Plurianual – PPA (Lei nº 883/2021), sendo necessária a presente aprovação para 
adequação e atualização do orçamento com objetivo de executar o Convênio.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 1º de agosto de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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