Quro 2,
es era,
ECA
Meeteitura do Município de Ouro Herde do Orste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 019/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 11 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 18, de 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 014/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
ERINGS
LUCIAN ALUÍS
uro Verde do Oeste/PR
Prefeito do Município d
Câmara Mun. de Ouro Verde do Oeste
rece: o dl LOM (0027.
Heeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2022
Ouro Verde do Oeste, 11 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo do excesso de arrecadação de fonte específica.
Está englobada nesta ação: obra de pavimentação asfáltica em área urbana, de obras
e serviços para Recapeamento de Via(s) com Sinalização, em trecho da Rua Presidente Vargas
(entre as Ruas Amazonas e Porto Alegre), trecho da Rua Amazonas (entre as Ruas Rio Branco e
Presidente Vargas), trecho da Avenida Belo Horizonte (entre as Ruas Rio Branco e Presidente
Vargas) e trecho da Rua Vitória (entre as Ruas Rio Branco e Presidente Vargas).
A Tomada de Preços referente a obra supracitada foi realizada em 2021, mas o valor
do repasse foi transferido recentemente, sendo necessária a abertura de crédito para o recebimento
e movimentação desses valores no corrente ano. E importante ressaltar que será realizada uma
nova Licitação em virtude da desistência da empresa vencedora da Tomada de Preços nº 003/2021.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIÓIDIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
ae Ouro Ver
Cad
4
e Wrefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 — Departamento de obras e urbanismo
15.451.0007.1033 - Pavimentação das ruas da Sede
-— — 4:4.90.51.00.00 -:obras'e instalações .......ssccssenssceseeseceseesereressass R$ 250.000,00
Fonte: 1051 — Emenda Schiavinato — Pres. Vargas
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1051 - Emenda Schiavinato — Pres. Vargas, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos
e trinta e oito mil reais) na receita 1717.99.01.02.00, e R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos
e cinquenta reais) na receita 1321.01.01.39.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de abrilide 2022.
DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR