| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 5.402.600,00, no orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 11/2024. Projeto de Lei nº 028, de 15 de julho de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 5.402.600,00 (cinco milhões quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 15 de julho de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 34/2024-GABINETE e Mensagem nº 23/2024, que traz detalhadamente os Convênios, objetivos e destinações a que terão os recursos, dentre os principais a serem citados estão o Convênio nº 606/2024 formalizado com a Secretaria de Estado das Cidades – SECID para aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica; infraestrutura urbana; construção de Unidade Básica de Saúde – UBS; veículos e nova unidade de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI; dentre outros encargos sociais e administrativos. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 1º de maio de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro – Relator Membro Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro