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materia nº 11/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-07-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 5.402.600,00, no orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 11/2024.
Projeto de Lei nº 028, de 15 de julho de 2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 5.402.600,00 (cinco milhões 
quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), no orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2024”.
Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 15 de julho de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da 
justificativa contida no Ofício nº 34/2024-GABINETE e Mensagem nº 23/2024, 
que traz detalhadamente os Convênios, objetivos e destinações a que terão os 
recursos, dentre os principais a serem citados estão o Convênio nº 606/2024 
formalizado com a Secretaria de Estado das Cidades – SECID para aquisição 
de 01 (uma) escavadeira hidráulica; infraestrutura urbana; construção de 
Unidade Básica de Saúde – UBS; veículos e nova unidade de Centro Municipal 
de Educação Infantil – CMEI; dentre outros encargos sociais e administrativos.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 1º de maio de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro – Relator Membro 
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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