br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 1010/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1010 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaCria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste/Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
native_id1243

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 004/2024.
Projeto de Lei nº 025, de 17 de junho de 2024.
Ementa: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar – SISAN, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do 
Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta 
Casa de Leis em 17 de junho de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária do 
mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 
31/2024-GABINETE e Mensagem nº 20/2024, as quais trazem como indispensáveis 
a implantação do PLANO MUNICIPAL SE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL, como sequência do recém-criado Conselho para tratar do mesmo 
assunto, cujo projeto de Lei foi aprovado em dezembro de 2023 e promulgado sob nº 
998/2024. 
Tanto a criação do Conselho, já aprovada, quanto a implantação do Plano Municipal, 
ora discutida, servem para que o Município possa aderir ao Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado por Lei Federal nº 11.346/2006.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, passou-se para análise de Parecer Jurídico, 
que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

open original →