| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste/Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 1243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 004/2024. Projeto de Lei nº 025, de 17 de junho de 2024. Ementa: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Relatora: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 17 de junho de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 31/2024-GABINETE e Mensagem nº 20/2024, as quais trazem como indispensáveis a implantação do PLANO MUNICIPAL SE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, como sequência do recém-criado Conselho para tratar do mesmo assunto, cujo projeto de Lei foi aprovado em dezembro de 2023 e promulgado sob nº 998/2024. Tanto a criação do Conselho, já aprovada, quanto a implantação do Plano Municipal, ora discutida, servem para que o Município possa aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado por Lei Federal nº 11.346/2006. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 21 de junho de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco Membro Membro – Relatora Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro