| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| native_id | 1244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 003/2024. Projeto de Lei nº 024, de 27 de maio de 2024. Ementa: Dispõe sobre a participação do Município de Missal/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências. Relator: VEREADOR RIVALDO PEREIRA ROCHA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição RATIFICA a Sexta Alteração do ESTATUTO do CIDERSOP, em que autoriza o ingresso do Município de Missal/PR ao referido Consórcio, atualmente composto por OURO VERDE DO OESTE, VERA CRUZ DO OESTE, SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MATELÂNDIA, DIAMANTE DO OESTE, RAMILÂNDIA, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, CÉU AZUL e TOLEDO. A adesão do Município de Missal foi discutida e deliberada em Assembleia Geral do CIDERSOP, em 30 de abril de 2024, aprovada pela maioria absoluta dos presentes e registrada em Ata de nº 02/2024 daquela instituição. A vinda de mais um Município ao nosso Consórcio é de grande valia, além de uma estrutura adequada, a força política para busca de recursos é inegável, assim como justificado pelo Ofício nº 028/2024-GAB e Mensagem nº 015/2024. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 05 de junho de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Rivaldo Pereira Rocha Marcos Ribeiro de Lima Membro – Relator Membro