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materia nº 1012/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1012 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDeclara PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS (PNCP), orgão oficial de publicação de atos licitação no Municipio de Ouro Verde do Oeste.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2024.
Projeto de Lei nº 023, de 20 de maio de 2024. 
Ementa: Declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS (PNCP) órgão oficial de publicação de atos licitatórios 
no Município de Ouro Verde do Oeste.
Relator: VEREADOR JEFERSON TIAGO PONTILLE
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a referida proposição regulamenta a 
exigência disposta no artigo 94 da Lei 14.133/2022 (Nova Lei de Licitações), que 
traz como obrigação de todo órgão Licitador divulgar no referido Portal todos os 
atos de contratação como condição indispensável para sua eficácia.
A nova sistemática trazida com o Portal Nacional de Compras Públicas, ao passo 
que é uma importante ferramenta de controle social sobre os gastos com o 
dinheiro público, é ao mesmo tempo um apoio para Administração, que passa a 
ter um acervo gigantesco para apoiar a elaboração de Editais, Termos de 
Referência e demais documentos indispensáveis nas compras do dia a dia.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro – Relator
Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Rivaldo Pereira Rocha Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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