| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Declara PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS (PNCP), orgão oficial de publicação de atos licitação no Municipio de Ouro Verde do Oeste. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2024. Projeto de Lei nº 023, de 20 de maio de 2024. Ementa: Declara o PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS (PNCP) órgão oficial de publicação de atos licitatórios no Município de Ouro Verde do Oeste. Relator: VEREADOR JEFERSON TIAGO PONTILLE RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, a referida proposição regulamenta a exigência disposta no artigo 94 da Lei 14.133/2022 (Nova Lei de Licitações), que traz como obrigação de todo órgão Licitador divulgar no referido Portal todos os atos de contratação como condição indispensável para sua eficácia. A nova sistemática trazida com o Portal Nacional de Compras Públicas, ao passo que é uma importante ferramenta de controle social sobre os gastos com o dinheiro público, é ao mesmo tempo um apoio para Administração, que passa a ter um acervo gigantesco para apoiar a elaboração de Editais, Termos de Referência e demais documentos indispensáveis nas compras do dia a dia. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro – Relator Mansueto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Rivaldo Pereira Rocha Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro