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materia nº 1013/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1013 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 5.714.000,00, no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 10/2024.
Projeto de Lei nº 022, de 20 de maio de 2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 5.714.000,00 (cinco milhões setecentos 
e quatorze mil reais), no orçamento do Município, para o exercício 
financeiro de 2024”.
Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 20 de maio de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida já no mesmo dia, foi analisado o teor da 
justificativa contida no Ofício nº 26/2024-GABINETE e Mensagem nº 16/2024, 
que traz detalhadamente os Convênios, objetivos e destinações a que terão os 
recursos.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2024.
Rivaldo Pereira Rocha Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relatora
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro 

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