| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235,31, no orçamento do município, para o exercicio financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 008/2024. Projeto de Lei nº 020, de 29 de abril de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235,31 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relator: VEREADOR MANSUETO DAL POZZO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 29 de abril de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 06/05/2024, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 22/2024-GABINETE e Mensagem nº 14/2024 as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de utilização dos valores para execução de Convênios, inclusive reforço na Dotação Orçamentária para realização de obras na Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, que já foi objeto de suplementação no Projeto de Lei nº 19/2024. Posteriormente à discussão da proposição, em data de 07/05/2024 foi protocolado Ofício nº 023/2024, onde nos foi solicitando URGÊNCIA na tramitação do Projeto, uma vez que os recursos oriundos da LEI ALDIR BLANC possuem prazo para execução de no máximo dia 30 de maio deste ano. Neste sentido, não há problemas em submeter à Plenária para Votação em Primeiro Turno na próxima Sessão Ordinária do dia 13/05/2024 e convocação para votação em Segundo Turno em Sessão Extraordinária para o dia 15/05/2024. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 07 de maio de 2024. LICENCIADO Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro – Relator