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materia nº 1015/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1015 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.492.235,31, no orçamento do município, para o exercicio financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 008/2024.
Projeto de Lei nº 020, de 29 de abril de 2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 1.492.235,31 (um milhão quatrocentos e 
noventa e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um 
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2024”.
Relator: VEREADOR MANSUETO DAL POZZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 29 de abril de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 06/05/2024, foi analisado o teor 
da justificativa contida no Ofício nº 22/2024-GABINETE e Mensagem nº 14/2024
as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de utilização 
dos valores para execução de Convênios, inclusive reforço na Dotação 
Orçamentária para realização de obras na Escola Municipal Padre Arnaldo 
Janssen, que já foi objeto de suplementação no Projeto de Lei nº 19/2024.
Posteriormente à discussão da proposição, em data de 07/05/2024 foi 
protocolado Ofício nº 023/2024, onde nos foi solicitando URGÊNCIA na 
tramitação do Projeto, uma vez que os recursos oriundos da LEI ALDIR BLANC 
possuem prazo para execução de no máximo dia 30 de maio deste ano.
Neste sentido, não há problemas em submeter à Plenária para Votação em 
Primeiro Turno na próxima Sessão Ordinária do dia 13/05/2024 e convocação 
para votação em Segundo Turno em Sessão Extraordinária para o dia 
15/05/2024.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2024.
LICENCIADO
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro – Relator

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