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materia nº 1016/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1016 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.700.000,00, no orçamento do municipio, para o exercicio financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 07/2024.
Projeto de Lei nº 019, de 15 de abril de 2024.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos 
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2024”.
Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 15 de abril de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 22/04/2024, foi analisado o teor 
da justificativa contida no Ofício nº 20/2024-GABINETE e Mensagem nº 13 as 
quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de utilização dos 
valores para obras na Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) e outras obras em andamento, no total de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Durante a discussão da proposição, surgiram dúvidas sobre o que exatamente 
se tratava o valor descrito como “obras em andamento”. Diante disso, foi 
expedido Ofício sob nº 14/2024 ao Executivo Municipal, que por sua vez, em 25 
de abril de 2024 respondeu os questionamento através do Ofício nº 021/2024-
GAB, onde informou o que segue:
“em atenção ao Ofício nº. 014/2024, acima indicado, deste 
Poder Legislativo, informamos que os valores 
questionados no referido ofício, se aprovados, serão 
aplicados em contrapartidas de obras que estão em 
andamento e obras que se iniciarão nos próximos dias, 
com a Construção do Portal na entrada do Município, 
construção do Terminal Rodoviário Municipal, 
Implantação de Estrutura para a Feira do Produtor, Lago 
Municipal e também para subsidiar a obra da construção 
do Novo Cemitério, obra essa que encontra-se em 
execução.”
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2024.
Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco 
Membro Membro – Relator
Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Mansueto Dal Pazzo 
 Membro

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