| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.700.000,00, no orçamento do municipio, para o exercicio financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 07/2024. Projeto de Lei nº 019, de 15 de abril de 2024. Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relator: VEREADORA NARA REGINA ALVES FUSCO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 15 de abril de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 22/04/2024, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 20/2024-GABINETE e Mensagem nº 13 as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de utilização dos valores para obras na Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e outras obras em andamento, no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a discussão da proposição, surgiram dúvidas sobre o que exatamente se tratava o valor descrito como “obras em andamento”. Diante disso, foi expedido Ofício sob nº 14/2024 ao Executivo Municipal, que por sua vez, em 25 de abril de 2024 respondeu os questionamento através do Ofício nº 021/2024- GAB, onde informou o que segue: “em atenção ao Ofício nº. 014/2024, acima indicado, deste Poder Legislativo, informamos que os valores questionados no referido ofício, se aprovados, serão aplicados em contrapartidas de obras que estão em andamento e obras que se iniciarão nos próximos dias, com a Construção do Portal na entrada do Município, construção do Terminal Rodoviário Municipal, Implantação de Estrutura para a Feira do Produtor, Lago Municipal e também para subsidiar a obra da construção do Novo Cemitério, obra essa que encontra-se em execução.” Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 25 de abril de 2024. Sebastião Luiz Alves Nara Regina Alves Fusco Membro Membro – Relator Jeferson Tiago Pontille João Marcos de Oliveira Membro Membro Mansueto Dal Pazzo Membro