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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURADE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.132.000,00, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 APROVADO — —
2022-04-18 PARECER — —
2022-04-18 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:07.301364-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:07.200246-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Areteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax; (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 020/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de abril de 2022,
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 19, de 14 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 015/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 4.132.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022".
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclafeoiimentos: necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Gest.
PAIVA
Mreteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001 -00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 015/2022
Ouro Verde do Oeste, 14 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
4.132.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo do excesso de arrecadação de fontes específicas. provenientes do superávit
financeiro de exercício anterior e proveniente da anulação parcial/total de dotações orçamentárias.
Está englobada nesta ação: convênios e programas (máquinas pesadas e Arena Meu
Campinho), além de contratação de pessoal através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) na
Administração.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ourá Verde do Oeste/PR
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$
4.132.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 4.132.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e
dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.122.0003.2008 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
498 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................. R$ 100.000,00
Fonte: 000 - Livre
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento De Manutenção
26.782.0008.1023 - Ampliação da frota do Setor Rodoviário
493 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente... R$ 1.462.000,00
Fonte: 1070 — Conv Proposta 4932/2022 - Trator Esteira e Pá Carregadeira
495 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ..................... R$ 760.000,00
Fonte: 1069 — Conv - Sedu - Caminhão e Escavadeira
49 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente... R$ 1.050.000,00
Fonte: 000 - Livre
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
17.512.0003.2038 - Política Municipal de resíduos sólidos e manutenção do aterro sanitário
500 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................. R$ 50.000,00
Fonte: 000 - Livre
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2052 - Manutenção do ensino fundamental
497 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................. R$ 80.000,00
Fonte: 102
499 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................. R$ 100.000,00
Fonte: 101
003 - Departamento de Esportes
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= Wreteitura do Município de Ouro Verde do Ogate
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
27.812.0007.1066 - Construção e/ou Reforma e/ou ampliação dos espaços esportivos
345 - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações ......i. R$ 130.000,00
Fonte: 000
496 - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações ........ R$ 400.000,00
fonte: 1071 - Conv. Arena Meu Campinho
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
| - provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 1070 — Conv Proposta 4932/2022 - Trator Esteira e Pá Carregadeira, no valor de R$
1.462.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) na receita
1717.99.01.03.00.
Fonte: 1069 — Conv - Sedu - Caminhão e Escavadeira, no valor de R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais) na receita 1724.99.01.04.00.
Fonte: 1071 - Conv. Arena Meu Campinho no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
na receita 1724.99.01.05.00.
Il - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
Fonte: 000 — recursos livres, no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil
reais).
Hl - proveniente da anulação parcialtotal das seguintes dotações
orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
264 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte: 101
265 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 80.000,00
Fonte: 102
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MÚNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.
LUCIAN ALUÍ IERINGS
Prefeito do Município de Qro Verde do Oeste/PR

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