| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Dispoe sobre alteração de ações do Anexo de Metas e Prioridade da Lei n° 977 de 22 de agosto de 2023 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 06/2024. Projeto de Lei nº 015, de 1º de abril de 2024. Ementa: Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023. Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 1º de abril de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 08/04/2024, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 19/2024-GABINETE e Mensagem nº 12/2024. A presente proposição possui estreita relação com o Projeto de Lei nº 014/2024, onde lá modifica-se a PPA, por sua vez, neste projeto de Lei, pretende-se alterar a LDO. Na justificativa, fica evidente a necessidade da alteração legislativa, cuja nomenclatura contempla apenas o apoio à manutenção do Centro de Educação Infantil – CEMEI Dedinho Verde, devendo ser alterada para “Manutenção do Programa de educação em tempo integral”. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 10 de abril de 2024. Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb Membro Membro Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille Membro Membro João Marcos de Oliveira Membro – Relator