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materia nº 1017/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1017 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDispoe sobre alteração de ações do Anexo de Metas e Prioridade da Lei n° 977 de 22 de agosto de 2023
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Autoria

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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 06/2024.
Projeto de Lei nº 015, de 1º de abril de 2024.
Ementa: Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 977, de 22 de agosto de 2023.
Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 1º de abril de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 08/04/2024, foi analisado o teor 
da justificativa contida no Ofício nº 19/2024-GABINETE e Mensagem nº 12/2024.
A presente proposição possui estreita relação com o Projeto de Lei nº 014/2024, 
onde lá modifica-se a PPA, por sua vez, neste projeto de Lei, pretende-se alterar 
a LDO.
Na justificativa, fica evidente a necessidade da alteração legislativa, cuja 
nomenclatura contempla apenas o apoio à manutenção do Centro de Educação 
Infantil – CEMEI Dedinho Verde, devendo ser alterada para “Manutenção do 
Programa de educação em tempo integral”.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2024.
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
 João Marcos de Oliveira
 Membro – Relator

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