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materia nº 1020/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1020 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 210.000,00, no orçamento do município para o exercicio de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 03/2024.
Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), 
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”.
Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 25 de março de 2024, sendo despachada em Sessão 
Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no 
Ofício nº 15/2024-GABINETE e Mensagem nº 09/2024, as quais trazem como 
indispensáveis o remanejamento para fins de execução do acordo firmado para 
fins de ressarcir o Cidadão Sr. OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, no incidente 
ocorrido no dia 16 de outubro de 2023, envolvendo o Trator New Holland TL 85 
de propriedade do Município, que atingiu a residência localizada nas 
proximidades da Rua Honduras, ocasionando danos de grande monta, o qual 
inclusive já foi objeto de discussão e recente aprovação de Projeto de Lei.
Durante a leitura dos documentos, surgiram dúvidas acerca da Funcional 
Programática objeto do remanejamento, oportunidade que o Relator requereu ao 
Executivo Municipal melhores explicações, ocasião em que se verificou um 
equívoco no momento de digitar os Códigos das Dotações Orçamentárias, e que 
foi inserida erroneamente a Fonte: “Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais”, 
vindo a juntar a peça corrigida. 
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 28 de março de 2024.
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille
Membro – Relator Membro 
 João Marcos de Oliveira
 Membro

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