| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 210.000,00, no orçamento do município para o exercicio de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 03/2024. Projeto de Lei nº 012, de 25 de março de 2024. Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 25 de março de 2024, sendo despachada em Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 15/2024-GABINETE e Mensagem nº 09/2024, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de execução do acordo firmado para fins de ressarcir o Cidadão Sr. OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, no incidente ocorrido no dia 16 de outubro de 2023, envolvendo o Trator New Holland TL 85 de propriedade do Município, que atingiu a residência localizada nas proximidades da Rua Honduras, ocasionando danos de grande monta, o qual inclusive já foi objeto de discussão e recente aprovação de Projeto de Lei. Durante a leitura dos documentos, surgiram dúvidas acerca da Funcional Programática objeto do remanejamento, oportunidade que o Relator requereu ao Executivo Municipal melhores explicações, ocasião em que se verificou um equívoco no momento de digitar os Códigos das Dotações Orçamentárias, e que foi inserida erroneamente a Fonte: “Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais”, vindo a juntar a peça corrigida. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 28 de março de 2024. Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb Membro Membro Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille Membro – Relator Membro João Marcos de Oliveira Membro