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materia nº 1022/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1022 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial
native_id1255

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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2024.
Projeto de Lei nº 010, de 19 de fevereiro de 2024. 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial.
Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição tem por 
objeto o cumprimento de acordo firmado para fins de ressarcir o Cidadão Sr. 
OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, no incidente ocorrido no dia 16 de outubro de 
2023, envolvendo o Trator New Holland TL 85 de propriedade do Município, que 
atingiu a residência localizada nas proximidades da Rua Honduras, ocasionando 
danos de grande monta.
Em reunião destas Comissões realizada em 26/02/2024, foi designado Relator, 
oportunidade que houve a análise das justificativas contidas no Ofício nº 
009/2024-GAB e Mensagem nº 007/2024.
Da documentação juntada:
• Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar sob nº 2023/1170969;
• Boletim de Ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros sob nº 202404-
00045;
• Relatório Social emitido pela Assistente Social do CRAS;
• Relação de eletrodomésticos e utensílios destruídos;
• Planilha com 03 (três) orçamentos dos bens a serem ressarcidos;
• Parecer Jurídico opinando pela formalização de acordo entre as partes;
• Ata de Reunião realizada entre Município e Família do Sr. OSVANIR;
• Minuta do Termo de Acordo Extrajudicial;
• Documentos pessoais do Sr. OSVANIR;
• Matrícula do Imóvel onde se localizava a residência atingida, provando a 
propriedade.
A única informação que não constava no caderno de documentos, dizia respeito 
a existência ou não de procedimento para apurar responsabilidades, mesmo 
sabendo que a Rua em que ocorreu o incidente possui uma declividade 
acentuada, é de boa praxe que haja a formalização de Processo Administrativo.
Sendo assim, foi encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando tais 
esclarecimentos, cuja resposta dá conta de que está em trâmite Procedimento 
Administrativo e tão logo seja concluído, será encaminhado a esta Casa de Leis.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, bem como pela ampla documentação 
probatória juntada, sendo ainda sabedores das condições financeiras do Sr. 
OSVANIR, passou-se então a consulta à Assessoria Jurídica, oportunidade em 
que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 01 de março de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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