| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2024. Projeto de Lei nº 010, de 19 de fevereiro de 2024. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição tem por objeto o cumprimento de acordo firmado para fins de ressarcir o Cidadão Sr. OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, no incidente ocorrido no dia 16 de outubro de 2023, envolvendo o Trator New Holland TL 85 de propriedade do Município, que atingiu a residência localizada nas proximidades da Rua Honduras, ocasionando danos de grande monta. Em reunião destas Comissões realizada em 26/02/2024, foi designado Relator, oportunidade que houve a análise das justificativas contidas no Ofício nº 009/2024-GAB e Mensagem nº 007/2024. Da documentação juntada: • Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar sob nº 2023/1170969; • Boletim de Ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros sob nº 202404- 00045; • Relatório Social emitido pela Assistente Social do CRAS; • Relação de eletrodomésticos e utensílios destruídos; • Planilha com 03 (três) orçamentos dos bens a serem ressarcidos; • Parecer Jurídico opinando pela formalização de acordo entre as partes; • Ata de Reunião realizada entre Município e Família do Sr. OSVANIR; • Minuta do Termo de Acordo Extrajudicial; • Documentos pessoais do Sr. OSVANIR; • Matrícula do Imóvel onde se localizava a residência atingida, provando a propriedade. A única informação que não constava no caderno de documentos, dizia respeito a existência ou não de procedimento para apurar responsabilidades, mesmo sabendo que a Rua em que ocorreu o incidente possui uma declividade acentuada, é de boa praxe que haja a formalização de Processo Administrativo. Sendo assim, foi encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando tais esclarecimentos, cuja resposta dá conta de que está em trâmite Procedimento Administrativo e tão logo seja concluído, será encaminhado a esta Casa de Leis. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, bem como pela ampla documentação probatória juntada, sendo ainda sabedores das condições financeiras do Sr. OSVANIR, passou-se então a consulta à Assessoria Jurídica, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 01 de março de 2024. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro