| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 183.868,01, no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 01/2024. Projeto de Lei nº 009, de 14 de fevereiro de 2024. Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 183.868,01 (cento e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e um centavo), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”. Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 14 de fevereiro de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo despachada em Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 08/2024-GABINETE e Mensagem nº 06/2024, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de utilização dos valores decorrentes de superávit financeiro de exercício anterior. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024. Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb Membro Membro Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille Membro – Relator Membro João Marcos de Oliveira Membro