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materia nº 1023/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1023 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 183.868,01, no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO 
PARECER CONJUNTO Nº 01/2024. 
Projeto de Lei nº 009, de 14 de fevereiro de 2024. 
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 183.868,01 (cento e oitenta e três mil 
oitocentos e sessenta e oito reais e um centavo), no orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2024”. 
Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES 
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 14 de fevereiro de 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
sendo despachada em Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos 
nobres Edis. 
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no 
Ofício nº 08/2024-GABINETE e Mensagem nº 06/2024, as quais trazem como 
indispensáveis o remanejamento para fins de utilização dos valores decorrentes 
de superávit financeiro de exercício anterior. 
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo. 
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024. 
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille 
Membro – Relator Membro 
 João Marcos de Oliveira 
 Membro 

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