materia nº 1025/2024

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2024.
Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2024. 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição concede 
revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 3,71% 
(três vírgula setenta e um por cento), considerando o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de janeiro à dezembro de 
2023.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores está prevista na 
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. Por sua vez, a 
concessão de ganho real é vedada em ano de eleição municipal, nos termos do 
art. 73, VIII da Lei 9.504/97.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que se opinou pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro