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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) E DÁ OUTRAS PROIDENCIAS.
native_id126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 APROVADO — —
2022-04-18 PARECER — —
2022-04-18 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:07.618127-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:07.511554-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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= Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Orate
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 021/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 18 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 20, de 18 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 016/2022: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
À
Atenciosamente,
Wreteitura do Município de Ouro Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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MENSAGEM Nº 016/2022
Ouro Verde do Oeste, 18 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências.”
A criação e implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento e
promoção dos direitos das mulheres é um tema que necessita ser abordado na
Administração Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Muitas vezes, por se tratar de um assunto delicado, que envolve relações
familiares ou mesmo relações de trabalho, as situações de violação de direitos, de
violência em razão do gênero, ou de vulnerabilidade social não são trazidas ao
conhecimento do Poder Público, talvez pela falta de políticas específicas para
atendimento dessas demandas, que ficam por vezes ocultas em nossa comunidade.
Dessa forma, como um meio de trazer voz às mulheres de Ouro Verde do
Oeste, no sentido de ouvir suas demandas e necessidades e promover cada vez mais a
consciência de respeito e igualdade, este Projeto de Lei visa a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, com a
finalidade de instituir e fortalecer políticas públicas efetivas no âmbito social e na
promoção da saúde e da educação voltadas à figura da Mulher.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para a
comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na
forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN A DIERINGS
Prefeito do Município uro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM), o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
(FMDM) e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM),
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de elaborar e
implementar, em todas as esferas da Administração do Município de Ouro Verde do
Oeste, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão
permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política de defesa dos
direitos da mulher, e tem por finalidade formular diretrizes, programas e políticas públicas
relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo
a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social,
cultural e jurídico desenvolvidos no Município, sendo o seu funcionamento regulado por
Regimento Interno.
Art. 3º Constituem objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM):
| - deliberar, propor a normatização e a fiscalização de políticas públicas da
Mulher;
Il - propor projetos e medidas que contribuem para a concretização da
política formulada, definindo prioridades;
HI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a produção
pelas mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na
cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
IV - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a
| a de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;
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V - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar
Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres:
VI - sugerir a adoção de providência Legislativa que vise a eliminar a
discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente:
VII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem
interferir em seu conteúdo e orientação própria:
VIII - receber, examinar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
IX - propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às
mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM):
| - participar na elaboração da política municipal dos direitos da mulher, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Mulher, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de
igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadás em
todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il - organizar as conferências municipais, participar das conferências
regionais, estadual e nacional de políticas para as mulheres e de outros eventos voltados
à promoção e garantia de direitos:
Ill - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
(PMPM);
IV - analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações
governamentais, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas
para as Mulheres (PNPM);
V - avaliar e monitorar o emprego de recursos destinados a projetos que
visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres e a
equidade entre homens e mulheres;
VI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
VII - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
implicações sobre os direitos das mulheres:
VIII - desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as
Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades do gênero;
IX - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito estadual
e federal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres;
X - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em
que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar
todas as formas identificáveis de discriminação;
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XI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na Cultura,
para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
XII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada
aos direitos assegurados da mulher;
XIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;
XIV - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a
discriminação de gênero, encaminhando-a ao Poder Público competente:
XV - promover intercâmbios e firmar convênios e outras formas de parceria
com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de
incrementar o Plano de Ação do Conselho;
XVI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem
interferir em seu conteúdo e orientação própria;
XVII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XVIII - eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua
Mesa Diretora;
XIX - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor
desempenho de suas funções;
XX - propor o seu regimento interno, no prazo de sessenta dias, a contar
da data da posse das(os) conselheiras(os), e aprová-lo;
XXI - propor a formulação de estudos e pesquisas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) tem natureza
paritária e será composto por no mínimo 8 (oito) membros e no máximo 10 (dez)
membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
8 1º Os membros representantes do Poder Público, sejam os titulares ou
os suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
8 2º Dentre os membros indicados pelo Poder Público, deverão constar,
obrigatoriamente, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 3º Os membros representantes de entidades da sociedade civil, sejam,
Os titulares ou suplentes, deverão ser indicados pelas respectivas instituições as quais
representam, vinculadas aos seguintes segmentos:
| - Entidades de Assistência Social;
Il - Associações de Moradores;
HI - Associações Comerciais e Industriais;
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IV - Entidades Religiosas.
8 4º É facultado ao Prefeito Municipal a indicação de pessoa física para
compor o Conselho, como membro representante da sociedade civil, mediante a
manifestação de interessado, com reconhecida idoneidade, direcionada ao CMDM.
| - havendo mais de uma pessoa interessada, com reconhecida idoneidade,
os nomes serão indicados pelo Prefeito Municipal ao Conselho, que fará a eleição por
meio de voto secreto, pelos membros já empossados.
8 5º As regulamentações exigidas às Associações e/ou entidades referem-
se à apresentação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Inscrição Municipal
e identificação do representante.
Art. 6º Os titulares e seus suplentes serão indicados por suas entidades
representativas, ou segmento de representatividade, e homologadas por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 7º O CMDM tem a seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e
Secretaria-Geral;
HI - Secretaria Executiva;
IV - Comissões de Trabalho.
8 1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto direto da maioria simples do
CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
8 2º Poderão candidatar-se para o cargo de Presidente e Vice-Presidente
os membros titulares nomeados.
$ 3º Para o cargo de Secretário-Geral somente poderão concorrer os
membros titulares nomeados pelo Poder Público.
8 4º O Regimento Interno do CMDM será discutido e aprovado pelo
Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo
de sessenta dias após a sua instalação, e será submetido à homologação do Chefe do
Executivo Municipal.
8 5º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao
funcionamento do CMDM serão fixadas no Regimento Interno.
8 6º As comissões serão constituídas por resolução do CMDM, na forma
prevista no Regimento Interno.
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CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual
período.
$ 1º Os suplentes assumirão o cargo de seus titulares, imediatamente, no
caso de dispensa ou vacância.
8 2º Os Conselheiros designados para compor o CMDM não serão
remunerados, sendo, porém, os seus serviços considerados como relevantes ao
Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 9º A primeira reunião do CMDM será presidida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
$ 1º Os membros deverão deliberar sobre a composição do Conselho,
apresentando os candidatos aos cargos eletivos e realizando a eleição dos mesmos.
8 2º O voto é secreto entre os mesmos e permitido aos membros titulares.
83º Após essa eleição, será designada nova data para a posse dos eleitos
e início dos trabalhos.
Art. 10. O CMDM reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário,
conforme dispuser o Regimento Interno.
$ 1º O CMDM poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu
Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros, ou ainda, pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
8 2º O CMDM se reunirá com o quórum mínimo de 5 (cinco) membros,
deliberando por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento
Interno, caso em que serão necessários os votos favoráveis de dois terços de seus
membros.
8 3º As deliberações do CMDM deverão ser tomadas sob a forma de
Resoluções.
8 4º O CMDM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser publicada
no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
8 5º O CMDM pode convidar para participar das reuniões, com direito a
voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou
privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus
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conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
Art. 11. Para todos os efeitos, os membros do CMDM, após o vencimento
dos seus mandatos, integrarão o Conselho com direito a voz e voto até a data em que
forem nomeados os novos membros.
Art. 12. Será excluído do CMDM o membro que faltar a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos suplentes que, nos
impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do
CMDM.
8 2º No caso de vacância do suplente será indicado um novo nome, que o
substituirá, escolhido nas formas previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 13. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o CMDM
poderá destituir O membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem
prejuízo do segmento representado, que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome
para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 14. As reuniões do CMDM serão previamente divulgadas e abertas ao
público interessado, que não terá direito a voz, podendo se manifestar somente com
autorização do Presidente, caso solicitado.
Art. 15. A Administração Municipal cederá o local e os materiais
necessários para o funcionamento, bem como para à realização das reuniões do CMDM,
de forma a garantir o bom desempenho dos trabalhos do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 16. Fica Instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM),
cuja gestão financeira será de competência do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM), sob a orientação e controle da Secretaria Municipal de Finanças, sendo
as movimentações solicitadas pelo Presidente do referido Conselho e o ordenador da
despesa indicado pelo Prefeito Municipal, que efetuará as transações bancárias em
conjunto com o responsável pelo Setor de Contabilidade do Município.
Parágrafo único. O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, e
tem como objetivo a captação de recursos para implementação de ações que promovam
o exercício efetivo dos direitos da mulher.
Art. 17. Constituirão receitas do FMDM:
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| - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e
os créditos adicionais que lhe foram destinados;
Il - as transferências de recurso Estadual e Federal destinados ao fomento
de atividades relacionadas à Mulher;
HI - os recursos provenientes de convênio, acordos e contratos que sejam
celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas voltados para o segmento Mulher;
IV - o produto de arrecadações com a realização de eventos promovidos
com o apoio da Administração Municipal ou de outros seguimentos da sociedade civil
voltados para a promoção dos direitos da Mulher;
V - as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
VII - outras receitas eventuais com fins específicos no segmento Mulher.
Art. 18. Os recursos do FMDM serão utilizados:
| - para o desenvolvimento, implantação e manutenção total ou parcial das
ações, programas e projetos;
Il - na aquisição de materiais permanentes de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações sob todas as formas de mídia;
HI - no desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e
aperfeiçoamento dos conselheiros e da Rede de Proteção Social.
Art. 19. Os recursos destinados ao FMDM, bem como as receitas oriundas
de suas atividades institucionais serão consignadas em dotação própria do orçamento
do Município.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará a abertura de
conta bancária especifica para o FMDM, informando trimestralmente o saldo existente
ao CMDM.
Art. 21. No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria
Municipal de Finanças prestará contas ao CMDM dos valores recebidos e despendidos
para o desenvolvimento do CMDM.
CAPÍTULO VII
DOS CONVÊNIOS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
entidades, públicas ou privadas, com atuação no segmento da mulher, visando o
desenvolvimento de ação compartilhada neste segmento, com a transferência, se for o
caso, inclusive, de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) para a
execução de programas e projetos desde que previamente aprovados pelo colegiado do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e sejam condizentes com a política
pública municipal para a mulher.
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Prefeitura do Município de Oura Merde do Oeste
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CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 23. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado
de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegados representantes
do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem em
defesa dos direitos da mulher.
Art. 24. O Poder Executivo custeará as despesas dos conselheiros eleitos
como delegados, representantes da sociedade civil e do Poder Público, para
participarem de conferências regional, estadual e nacional dos direitos da mulher.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) poderá
solicitar ao Prefeito que sejam colocados à disposição servidores públicos municipais
necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 26. As despesas decorrentes das aplicações desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do Município
e suplementadas, se necessário.
Art. 27. As demais disposições necessárias à implementação e execução
desta lei poderão ser definidas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO), DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 18 de abrilide 2022.
Prefeito do Municipig de Ouro Verde do Oeste/PR
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