materia nº 1004/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 006/2025.
Projeto Resolução nº 001, de 1º de abril de 2025, Dispõe sobre o Regimento Interno 
do Programa Câmara Jovem, com base na Lei Municipal nº 993, de 08 de dezembro 
de 2023.
Relator: Vereador JEFERSON TIAGO PONTILLE
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, com a Minuta apresentada pelo Excl. Vereador Relator, 
a proposição regulamenta o funcionamento da Câmara Jovem no âmbito deste Poder 
Legislativo, necessário para o pelo funcionamento do Programa. De forma que esta 
Relatoria propõe o acolhimento da Proposição.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador – Relator Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador