materia nº 1006/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 08/2025.
Projeto de Lei nº 014, de 04 de abril de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 1.170.000,00 (um milhão cento e setenta 
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2025”.
Relator: VEREADOR NIVALDO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 07 de abril de 2025, sendo despachada e disponibilizada 
aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 14/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento 
para fazer frente a despesas diversas, e especialmente para manutenção de 
Convênios relacionadas à saúde, como CONSAMU e CISCOPAR, além de 
alocação de dotações orçamentárias para garantir no serviço de esgotamento e 
destinação de esgotamento sanitário recolhidos de fossas sépticas na Sede do 
Município.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro – Relator Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro