materia nº 10/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 10/2025.
Projeto de Lei nº 016, de 05 de maio de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 3.155.270,00 (três milhões cento e 
cinquenta e cinco mil duzentos e setenta reais), no orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2025”.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 05 de maio de 2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo 
despachada e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 16/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento 
para fazer frente a despesas diversas, especialmente devolução de saldo de 
Convênio, manutenção do Convênio CONSAMU, reforma e ampliação da Escola 
do Campo de São Sebastião e cumprir obrigações legais.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro