materia nº 1008/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 004/2025.
Projeto de Lei nº 008, de 10 de março de 2025, dispõe sobre a Instituição do Programa 
de Incentivo à Pecuária de Corte no Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras 
providências.
Relator: Vereador JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição cria política pública de 
incentivo à uma importante área econômica de nosso Município, que é a pecuária de 
corte. Com a possibilidade do produtor realizar o abate do animal em frigoríficos 
legalizados, saindo da informalidade e irregularidade sanitária.
Após uma análise aprofundada sobre o projeto, surgiram dúvidas acerca da 
fiscalização e controle entre o pagamento do frigorífico e o que de fato foi abatido. 
Neste sentido foi expedido Ofício sob nº 007/2025, em que o Vereador Jonas Thiago 
Pasieka levantou tais questionamentos.
Por sua vez, em 31/03/2025, o Executivo Municipal respondeu através do Ofício nº 
025/2025-GAB, que a fiscalização se dará através de fiscalização pré-abate in loco, 
cruzando informações da quantidade de animais a serem abatidos com os 
documentos fornecidos pelos Produtor solicitante, juntamente com a Nota Fiscal Rural 
e a Guia de Transporte de Animais – GTA.
Este Relator apontou preocupação no sentido da ausência de possibilidade de 
participação do Programa para os certificados do Serviço de Inspeção Municipal – SIM 
(descritas no inciso II do art. 7º do Projeto de Lei), possa vir a causar uma diminuição 
na demanda do Abatedouro Municipal. 
Neste sentido é prudente que nos próximos 90 (noventa dias) após a implantação do 
Programa, seja avaliado criteriosamente se houve diminuição real no volume de 
abates no modelo de frigorífico citado acima. Uma vez constatado prejuízo efetivo, 
este Relator irá propor Proposição modificando o texto da norma para fazer constar a 
inclusão do SIM no Programa.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da 
Mensagem nº 09/2025 e Ofício 024/2025.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador – Relator
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador