materia nº 1009/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 009/2025.
Projeto de Lei nº 018, de 30 de maio de 2025, Cria o Conselho Municipal dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência (CMDPcD) e o Fundo Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência (FMDPcD), e dá outras providências.
Relator: Vereador JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a proposição foi recepcionada nesta Casa de Leis 
em 02/06/2025, despachada em Plenária e remetidas a estas Comissões.
Em reunião ocorrida no dia 09/06/2025, foi designado Relator, oportunidade que foi 
discutido o teor do Projeto, levando em consideração as justificativas da Mensagem 
nº 018/2025.
A composição do Conselho é paritária, ou seja, contempla 04 (quatro) membros “gov” 
e 04 “não gov”, ligados a setores da sociedade que atendem ao público com 
necessidades especiais. Desta forma, atende aos preceitos de equidade, comuns e 
necessários aos Conselhos participativos.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador – Relator Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador