as Qura Very,
ss br o Areteitura do Município de Ouro Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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Ofício nº 022/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 18 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 21, de 18 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 017/2022: “Dispõe sobre a realização do Festival da Canção de
Ouro Verde do Oeste (Fest'Ouro)”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSTÓ DIERINGS
Prefeito do Município dg'Ouro Verde do Oeste/PR
emor= Mun. de Ouro Verde do Gasto
REC. / [9 GALEA
Areteitura do Município de Ouro Terde do Deste
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MENSAGEM Nº 017/2022
Ouro Verde do Oeste, 18 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Dispõe sobre a realização do Festival da Canção de Ouro Verde do
Oeste (Fest'Ouro).”
O Festival da Canção de Ouro Verde do Oeste (Fest'Ouro) é um evento
que faz parte da cultura do nosso Município, sendo realizado há mais de 20 anos, com
intuito de valorizar os artistas da nossa terra. No entanto, o evento não possui uma
regulamentação específica para sua realização, bem como para possibilitar a sua
inclusão com necessária antecedência na programação da agenda cultural do
Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, além da
programação financeira.
Assim sendo, o Projeto de Lei ora apresentado visa oficializar a realização
anual do Fest'Ouro, que será realizado na sua 232 (vigésima terceira) Edição, dispondo
sobre a comissão organizadora, comissão julgadora, premiações e as contratações
necessárias à sua realização no Município.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para a
comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na
forma costumeira, submetendo-o à discugaso e votação, culminando com a sua
aprovação. |
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a realização do Festival da Canção de
Ouro Verde do Oeste (Fest'Ouro).
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização do Festival da Canção de Ouro
Verde do Oeste (Fest'Ouro).
Art. 2º O Executivo Municipal promoverá e realizará, anualmente, através
da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Festival da Canção de Ouro Verde do
Oeste (Fest'Ouro), integrando o calendário das atividades culturais oficiais do Município,
tendo por objetivos essenciais:
| - resgatar e desenvolver a cultura musical;
Il - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte musical;
HI - destacar e incentivar os talentos locais e regionais.
Art. 3º O Festival da Canção será realizado anualmente no mês de junho
em comemoração a emancipação política do Município, e nomeará, a cada edição,
Comissão Organizadora composta por:
| - 02 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
Il - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes;
HI - 01 (um) membro representante da comunidade.
8 1º Caberá à Comissão Organizadora a escolha dos membros da
Comissão Julgadora que avaliará as apresentações do Festival da Canção.
8 2º A Comissão Julgadora será composta por, no máximo, 05 (cinco)
jurados, profissionais musicistas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros
classificados em cada categoria do Festival da Canção, conforme valores a serem
definidos anualmente em Decreto;
Il - realizar o pagamento de jeton ou pró-labore aos membros da Comissão
Julgadora conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto, até o limite de
05 (cinco) integrantes em cada avaliação, incluídas as despesas com alimentação,
estadia, transporte e avaliação técnica, para a qual serão considerados a formação e
experiência dos jurados na área, os critérios de julgamento e gêneros artísticos
estabelecidos no regulamento de cada evento;
Hreteitura do Município de Ouro Horde do Oeste
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HI - formalizar a locação de espaço destinado à realização do evento
quando as estruturas do Municipio não se demonstrarem aptas ou suficientes à sua
programação;
IV - formalizar a contratação de banda musical para o acompanhamento
dos calouros do festival e sonorização de todo o evento.
Art. 5º As despesas para execução do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do Município
dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 18 de abrilde 2022.