materia nº 1012/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 11/2025.
Projeto de Lei nº 021, de 09 de junho de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 4.569.300,00 (quatro milhões quinhentos 
e sessenta e nove mil e trezentos reais), no orçamento do Município, 
para o exercício financeiro de 2025”.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 09 de junho de 2025, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 22/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento 
para fazer frente a despesas diversas, cobertura de despesas com o CISCOPAR 
e especialmente adequação contábil, decorrentes do superávit financeiro do 
exercício anterior (2024), na ordem de R$ 2.022.000,00 (dois milhões e vinte e 
dois mil reais) e excesso de arrecadação do FUNDEB 70% (folha do magistério) 
na ordem de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais).
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro – Relator
 Aparecido da Silva
 Membro