materia nº 1015/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 012/2025.
Projeto de Lei nº 025, de 16 de junho de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um 
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2025”.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 16 de junho de 2025 EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo 
despachada em Sessão Ordinária do mesmo dia e disponibilizada aos nobres 
Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 27/2025, que traz como indispensável o remanejamento para fazer 
frente a despesa com aquisição de veículos tipo AMBULÂNCIA, que já se 
encontra em adiantada fase de aquisição, dependendo da aprovação desta 
Proposição para ter seu regular prosseguimento.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, inclusive quanto ao Regime de Urgência, 
encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, 
cuja Sessão Extraordinária para Discussão e Votação em primeiro Turno foi 
convocada pelo Excelentíssimo Presidente para o dia 18/06/2025, às 19 horas.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Nivaldo de Sousa Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro