materia nº 14/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 014/2025.
Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde 
do Oeste e dá outras providências”.
Relator: Vereador JEFERSON TIAGO PONTILLE
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição altera o quadro de pessoal do 
Executivo Municipal, acrescentado vagas nos Cargos do Grupo Operacional (GOO) e 
Grupo Ocupacional de Nível Médio (GEM), sendo acrescentados:
• 20 vagas de AGENTE DE APOIO – GEM, totalizando 35 vagas;
• 10 vagas de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – GOO, totalizando 20 
vagas;
• 10 vagas de MOTORISTA – GOO, totalizando 45 vagas.
Em reunião ocorrida no dia 23/06/2025, foi designado Relator, oportunidade que foi 
discutido o teor do Projeto, levando em consideração as justificativas da Mensagem 
nº 023/2025, especialmente quanto à urgência da contratação de AGENTE DE 
APOIO, ante ao preocupante crescimento de demanda aos alunos diagnosticados 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre outras condições que exigem maior 
atenção em sala de aula.
Os Vereadores presentes, solicitaram a viabilidade de apresentação de Estudo de 
Impacto Financeiro por parte do Executivo Municipal, o que foi feito através do Ofício 
nº 023, de 24 de junho de 2025, cuja resposta segue anexa. 
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, que 
considerando a urgência da contratação, especialmente dos Agentes de Apoio, será 
levado em discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025 em primeiro 
turno e Sessão Extraordinária no dia 02/07/2025 em segundo turno.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador – Relator Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador