materia nº 1017/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 014/2025.
Projeto de Lei nº 023, de 16 de junho de 2025.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021. (PPA)
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 16 de junho de 2025, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 23/06/2024, foi analisado o teor 
da justificativa trazida na Mensagem nº 24/2025.
A presente proposição possui estreita relação com o Projeto de Lei nº 024/2025 
(LDO) e o Projeto de Lei nº 027/2025 (Suplementação do Orçamento – LOA).
A justificativa para aprovação de todos os Projetos que se correlacionam, se dá 
pela recente sanção da Lei nº 1.078, de 10 de junho de 2025, que autoriza a 
realizar subvenção social para custear parte do evento denominado 1º Festival 
Nacional de Wushu Sanda, uma ação que não estava previstas no planejamento 
do Município, daí então, a necessidade de se alterar as 3 leis orçamentárias, 
PPA, LDO e LOA.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro