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mo e Meeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
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Ofício nº 025/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste. 02 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 22, de 02 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 018/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 1.253.240,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três
mil, duzentos e quarenta reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022".
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN AL O DIERINGS
Prefeito do Município dg'Ouro Verde do Oeste/PR
Câmarz Mun. de Ouro Verde do Gesto
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MENSAGEM Nº 018/2022
Ouro Verde do Oeste, 02 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
1.253.240,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais). no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade.
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo do excesso de arrecadação de fontes específicas e provenientes da anulação
parcial/total de dotações orçamentárias.
Está englobada nesta ação: manutenção de serviços administrativos dos setores
públicos. aquisição de equipamentos e material permanente, manutenção do Consórcio de Saúde
dos Municípios do Oeste do Paraná (CONSAMU), obras e instalações. dentre outras ações.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente.
DIERINGS
Prefeito do Municípi uro Verde do Oeste/PR
Mecteitura do Mumicípio de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANA
CEP 85933-
www ouroverdedooest
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$
1.253.240,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e
três mil, duzentos e quarenta reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 1.253.240,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 — Man. dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis (Administração)
31 - 3.3.90.14.00.00 - diárias — civil .............. seres R$ 6.000,00
Fonte: 000 - Livre
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento De Manutenção
26.782.0003.2020 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Rodoviário)
55 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo.................... ss R$ 30.000,00
Fonte: 000 - Livre
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.452.0003.2037 — Man. dos serviços adm. e bens imóveis depto de obras e urbanismo
89 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo....................s R$ 100.000,00
Fonte: 000 - Livre
17.512.0003.2038 - Política Municipal de resíduos sólidos e manutenção do aterro
sanitário
91 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 100.000,00
Fonte: 000
93 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais... R$ 20.000,00
Fonte: 000
95 - 3.1.90.16.00.00 - outras despesas variáveis - pessoal civil....... R$ 5.000,00
Fonte: 000
|
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“ Weeteitura do Município de Ouro Verde do Orste
ESTADO DO PARANÁ
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2199 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde
-— - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente ............. R$ 200.000,00
Fonte: 341
10.302.0011.2100 - Manutenção do CONSAMU
161 - 3.3.71.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio públicoR$ 30.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.1121 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo
Janssen
557 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 173.600,00
Fonte: 103
558 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 203.320,00
Fonte: 104
174 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 110.320,00
Fonte: 107
-— — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações.......................csscccreeses R$ 245.000,00
Fonte: 102
002 - Departamento De Cultura
13.392.0003.2121 - Apoio à realização do Festival da Canção (Fest'Ouro)
--- - 3.3.90.36.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física .. R$ 5.000,00
Fonte: 000 - Livre
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.0016.1073 - Recuperação de matas ciliares
360 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente............ R$ 5.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2092 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
--- - 3.3.90.32.00.00 — material, bem ou serviço p/ distribuição gratuitaRS 10.000,00
Fonte: 000 - Livre
003 - Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.243.0013.6110 - Manutenção das Entidades (CEMAF)
432 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 10.000,00
Fonte: 000 - Livre
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 d
março de 1964, os seguintes recursos: |
“e Meeteitura do Município de Ouro Nerde du Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
| provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 341 — Vigia SUS Investimento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
receita 1723.50.01.02.00.
Il — proveniente da anulação parcialtotal das seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0020.2241 - Aquisição de Imóveis
620 - 4.5.91.61.00.00 - aquisição de imóveis... R$ 50.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1196 - Aquisição de terreno para novo cemitério
489 - 4.4.90.61.00.00 - aquisição de imóveis... R$ 40.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.0011.2047 - Ações da Vigilância em Saúde
556 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ | 30.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.1123 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal do Campo São
Sebastião
559 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações.................itiiii. R$ 8.600,00
Fonte: 103
175 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 25.000,00
Fonte: 000
12.361.0014.2054 - Manutenção do Transporte Escolar
193 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 85.000,00
Fonte: 103
210 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ | 17.000,00
Fonte: 104
211 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 76.000,00
Fonte: 000
212 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 15.000,00
Fonte: 102
213 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 65.000,00
Fonte: 103
214 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 1.320,00
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meto o reteitura do Município de Oura Verde do Orste
ESTADO DO PARANÁ
Fonte: 104
215 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 1.320,00
Fonte: 107
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
218 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 80.000,00
Fonte: 102
234 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ | 15.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2108 - Manutenção da Escola Municipal do Campo São Sebastião
248 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ | 100.000,00
Fonte: 102
12.3681.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
287 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 125.000,00
Fonte: 104
268 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais... R$ 100.000,00
Fonte: 000
270 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais... R$ 50.000,00
Fonte: 102
279 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo....................s. R$ 10.000,00
Fonte: 104
12.365.0014.1122 - Reforma e/ou ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI Dedinho Verde
290 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 50.000,00
Fonte: 104
291 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações......................i R$ 109.000,00
Fonte: 107
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2022.
D DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR