| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Dispoe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providencias |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 015/2025. Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. Relator: Vereador JONAS THIAGO PASIEKA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto de Lei foi apresentado nesta Casa de Leis em 30/06/2025 e disponibilizada a todos Vereadores e população em geral. A proposição traz uma nova Estrutura Administrativa, esta reforma traz importantes alterações, desmembra Secretarias, remaneja cargos e atribuições e altera Classes de determinados cargos. Em reunião ocorrida no dia 07/07/2025, foi designado Relator, oportunidade que foi discutido o teor do Projeto, levando em consideração as justificativas da Mensagem nº 030/2025. Importante mencionar, que a atual Estrutura Administrativa remonta da Lei nº 775 do ano de 2017, que teve uma modesta alteração em 2021. Ao longo desses anos, passamos por muitas mudanças, pandemia do COVID-19 que alterou as formas de trabalho em todo Mundo, aumento populacional do Município, diversos novos Loteamentos Urbanos, crescimento nas vagas da Rede de Ensino, aumento de demanda no atendimento básico da saúde, inclusive com implantação de nova Unidade de Básica de Saúde e Base do SAMU, um salto expressivo na aquisição de máquinas e veículos novos e um grande crescimento nos Quadros de Servidores, passando de 276 servidores em 2021 para atuais 421 servidores, conforme dados informados na justificativa da Proposição. A criação da Secretaria de Esportes, Cultura, Eventos e Turismo é um importante avanço para implantação de Políticas Públicas com maior eficácia. Atualmente, a Pasa da Educação abarca todas essas atribuições, tornando uma tarefa quase impossível a prestação de serviços à comunidade de forma merecedora, ademais, é preciso relembrar que a estrutura de serviços da Educação estão em franco crescimento, com a ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Jansen e a futura construção de um novo CMEI. Por sua vez, a criação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura é uma antiga reivindicação de toda sociedade. Nosso Município possui vocação essencialmente rural, sendo imprescindível que haja uma Secretaria com atribuição específica para atender o homem do campo. Desta forma, a Relatoria entende pertinente a Reforma Administrativa, acolhe os fundamentos trazidos, em especial o Estudo de Impacto Financeiro e o preenchimento gradual dos cargos, respeitando cronograma de adequações orçamentárias e o limite de gasto com pessoal. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 11 de julho de 2025. Jonas Thiago Pasieka Aparecido da Silva Vereador – Relator Vereador Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello Vereador Vereador Jeferson Tiago Pontille José Carlos Schuarb Vereador Vereador Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo Vereador Vereador