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materia nº 1018/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1018 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispoe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providencias
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 015/2025.
Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Verde 
do Oeste e dá outras providências.
Relator: Vereador JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto de Lei foi apresentado nesta Casa 
de Leis em 30/06/2025 e disponibilizada a todos Vereadores e população em geral. A 
proposição traz uma nova Estrutura Administrativa, esta reforma traz importantes 
alterações, desmembra Secretarias, remaneja cargos e atribuições e altera Classes 
de determinados cargos.
Em reunião ocorrida no dia 07/07/2025, foi designado Relator, oportunidade que foi 
discutido o teor do Projeto, levando em consideração as justificativas da Mensagem 
nº 030/2025.
Importante mencionar, que a atual Estrutura Administrativa remonta da Lei nº 775 do 
ano de 2017, que teve uma modesta alteração em 2021.
Ao longo desses anos, passamos por muitas mudanças, pandemia do COVID-19 que 
alterou as formas de trabalho em todo Mundo, aumento populacional do Município, 
diversos novos Loteamentos Urbanos, crescimento nas vagas da Rede de Ensino, 
aumento de demanda no atendimento básico da saúde, inclusive com implantação de 
nova Unidade de Básica de Saúde e Base do SAMU, um salto expressivo na aquisição 
de máquinas e veículos novos e um grande crescimento nos Quadros de Servidores, 
passando de 276 servidores em 2021 para atuais 421 servidores, conforme dados 
informados na justificativa da Proposição.
A criação da Secretaria de Esportes, Cultura, Eventos e Turismo é um importante 
avanço para implantação de Políticas Públicas com maior eficácia. Atualmente, a 
Pasa da Educação abarca todas essas atribuições, tornando uma tarefa quase 
impossível a prestação de serviços à comunidade de forma merecedora, ademais, é 
preciso relembrar que a estrutura de serviços da Educação estão em franco 
crescimento, com a ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Jansen e a futura 
construção de um novo CMEI.
Por sua vez, a criação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura é uma 
antiga reivindicação de toda sociedade. Nosso Município possui vocação 
essencialmente rural, sendo imprescindível que haja uma Secretaria com atribuição 
específica para atender o homem do campo.
Desta forma, a Relatoria entende pertinente a Reforma Administrativa, acolhe os 
fundamentos trazidos, em especial o Estudo de Impacto Financeiro e o preenchimento 
gradual dos cargos, respeitando cronograma de adequações orçamentárias e o limite 
de gasto com pessoal.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2025.
Jonas Thiago Pasieka Aparecido da Silva
Vereador – Relator Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille José Carlos Schuarb
Vereador Vereador 
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador 

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