materia nº 1019/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2025.
Projeto de Lei nº 032, de 04 de agosto de 2025: Altera Lei 
Municipal nº 943, de 13 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre 
o processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino 
da Rede Pública Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras 
providências”.
Relator: Vereador JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição altera as regras para escolha, 
mediante eleição, das Escolas e CMEI sob gestão do Município, ampliando a 
possibilidade de inscrição de candidatos vinculados a uma outra Instituição, quando 
houver ausência de inscritos em determinada unidade.
O Projeto de Lei foi recepcionado pela Secretaria Legislativa em 04 de agosto de 2025 
em REGIME DE URGÊNCIA, com CONVOCAÇÂO pelo Chefe do Executivo 
Municipal, para Sessão Extraordinária para o dia 06/08/2025.
O Projeto foi despachado em Sessão Ordinária ocorrida no mesmo dia, e 
encaminhado às Comissões, que indicaram o Relator e discutiram a proposição, 
assim como as justificativas da Mensagem nº 034/2025, inclusive o pedido de 
tramitação em urgência e a convocação da Sessão Extraordinária, as quais foram 
integralmente acolhidas
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025.
José Carlos Schuarb Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador - Relator Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Nivaldo de Souza Silva 
Vereador Vereador