materia nº 21/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 21/2025.
Projeto de Lei nº 042, de 15 de setembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 1.886.972,27 (um milhão oitocentos e oitenta e seis 
mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), no 
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR NIVALDO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 15 de setembro de 2025 EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo 
despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Haja vista a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 17/09/2025, nos 
termos do art. 84, IV do Regimento Interno, as Comissões se reuniram no mesmo 
dia, para fins de discutir e analisar as justificativas da Mensagem nº 043/2025, 
onde consta a necessidade de suplementação para adequação orçamentária 
para plena execução das Ações e Metas, em especial a execução de 
pavimentação asfáltica de trecho de Ruas da Vila Rural e Distrito de São 
Sebastião, oriundos de Emenda Parlamentar do Senador Flavio Arns.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário 
em Sessão Extraordinária em Primeiro Turno convocada para o dia 17/09/2025 
às 19 horas.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro – Relator Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro