materia nº 17/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 017/2025.
Projeto de Lei nº 033, de 08 de agosto de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 11 de agosto de 2025, sendo despachada em Sessão 
Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 11/08/2025, foi analisado o teor 
da justificativa trazida na Mensagem nº 35/2025, que traz como fundamental a 
aprovação da presente Proposição como forma de viabilizar o funcionamento da 
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Eventos e Turismo, recentemente 
criada através da Lei nº 1.090/2025.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro