materia nº 19/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 19/2025.
Projeto de Lei nº 035, de 25 de agosto de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 4.450.600,00 (quatro milhões quatrocentos e 
cinquenta mil e seiscentos reais), no orçamento do Município, para o 
exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 25 de agosto de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no dia 1º de setembro de 2025, foi 
analisado o teor da justificativa trazida na Mensagem nº 37/2025, que traz a 
existência de Convênio junta à Secretaria de Estado da Agricultora e 
Abastecimento – SEAB para aquisição de maquinário e implementos rodoviários 
para implementação do Programa Estradas da Integração, no valor total de 4 
milhões de reais.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro