materia nº 20/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 20/2025.
Projeto de Lei nº 038, de 1º de setembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 2.828.905,00 (dois milhões oitocentos e vinte e oito 
mil e novecentos e cinco reais), no orçamento do Município, para o 
exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 1º de setembro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões ocorrida no mesmo dia, foram analisadas as 
justificativas da Mensagem nº 040/2025, onde consta a necessidade de 
suplementação para adequação orçamentária para plena execução das Ações e 
Metas.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Nivaldo de Sousa Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro